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Nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2018, de 10 de dezembro, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico e demais legislação aplicável, a Câmara Municipal do Maio faz saber que está aberto o período de Consulta Pública no âmbito da elaboração dos Planos Detalhados para as localidades de Porto Inglês, Barreiro, Calheta e Morro, na Ilha do Maio. Este edital tem como objetivo informar toda a população sobre o processo e convidar os munícipes a participar ativamente na definição destes planos.

OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA: A consulta pública visa possibilitar a avaliação e o contributo do público na elaboração dos Planos Detalhados das localidades supramencionadas. Trata-se de um momento de participação cidadã, em que os habitantes do Maio e demais interessados podem conhecer as propostas de planeamento urbanístico para Porto Inglês, Barreiro, Calheta e Morro, bem como apresentar sugestões e opiniões que julguem pertinentes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta iniciativa de consulta pública cumpre o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2018 (que regula os procedimentos de ordenamento do território e urbanismo, incluindo a participação popular na formulação de planos urbanísticos) e demais legislação aplicável. A realização de consultas públicas garante a transparência e a inclusão da população no processo de tomada de decisão em matéria de planeamento urbano.

PRAZO E PERÍODO DA CONSULTA: O período de consulta pública terá a duração de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação deste edital. Durante este intervalo (de 31/3/2025 até 29/04/2025), todos os interessados poderão examinar os documentos referentes aos planos e apresentar as suas sugestões. É fundamental que as contribuições sejam enviadas dentro do prazo estipulado para que possam ser devidamente consideradas.

LOCAIS DE CONSULTA DOS DOCUMENTOS: Os Planos Detalhados (incluindo memoriais descritivos, plantas e respectivos resumos não técnicos) estarão disponíveis para consulta pública nos seguintes locais e meios:

Sede da Câmara Municipal do Maio: nos serviços de Atendimento ao Público, em horário de expediente (dias úteis, das 8h00 às 16h00).
Plataforma Digital: no site oficial da Câmara Municipal do Maio e em suas páginas oficiais nas redes sociais, onde os documentos poderão ser descarregados e consultados remotamente.

Reuniões Públicas Comunitárias: serão realizadas sessões públicas de apresentação e discussão dos planos em cada uma das localidades abrangidas (Porto Inglês, Barreiro, Calheta e Morro), em datas e locais a anunciar previamente, de forma a facilitar a participação dos residentes de todas as zonas.

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: A população e os demais interessados poderão contribuir com sugestões, reclamações ou observações através dos seguintes meios:

Por escrito: Mediante preenchimento de formulário próprio disponível na sede da Câmara Municipal ou em formulário eletrônico no site oficial, podendo ser entregues presencialmente ou enviados pelo correio até à data de encerramento da consulta.

Por correio eletrônico (e-mail): Envio de contributos para o endereço de e-mail oficial da Câmara Municipal do Maio dedicado a esta consulta imagem.cmmaio@gmail.com, identificando no assunto "Consulta Pública dos Planos Detalhados" e incluindo identificação do remetente.
Presencialmente em audiências públicas: Participação nas sessões públicas de apresentação mencionadas acima, onde haverá espaço para intervenções do público, permitindo a formulação de sugestões oralmente, diretamente às equipas técnicas presentes.

ANÁLISE E INCORPORAÇÃO DAS SUGESTÕES: Findo o período de consulta pública, todas as contribuições recebidas serão reunidas e analisadas pela equipa técnica responsável pela elaboração dos Planos Detalhados. As sugestões consideradas pertinentes e exequíveis poderão ser integradas na versão final dos planos. O resultado desta análise será vertido num relatório de consulta pública, que ficará disponível para consulta, demonstrando de forma transparente quais contribuições foram acolhidas, parcialmente acolhidas ou não incorporadas, e as respetivas justificativas.

CONTATO PARA MAIS INFORMAÇÕES: Para esclarecimentos adicionais acerca da consulta pública ou dos conteúdos dos planos, os interessados podem contactar a Câmara Municipal do Maio por meio dos seguintes canais:

Telefone: +238 333 55 12;
E-mail: imagem.cmmaio@gmail.com;
Endereço: Sede da Câmara Municipal do Maio, Rua Amílcar Cabral, Cidade do Porto Inglês, Ilha do Maio
A Câmara Municipal do Maio reafirma a importância da participação cidadã e agradece antecipadamente a colaboração de todos na construção de planos urbanísticos que reflitam as necessidades e aspirações da comunidade.

Porto Inglês, 14 de março de 2025.

Pela Câmara Municipal do Maio,

O Presidente,

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