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Equipa de defensores do diplomata Venezuelano ALEX SAAB questiona a decisão de Cabo Verde relativamente à decisão do Comité de Direitos Humanos das NAÇÔES UNIDAS  

Na sua decisão de 29 de Junho de 2021, transmitida via e-mail à defesa em 20 de Julho de 2021, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde considerou que "não existe uma base normativa internacional que imponha ao Estado de Cabo Verde o dever de cumprir um pedido de medidas provisórias formulado pelo Comité dos Direitos Humanos" (parágrafo 4.5.3.). A decisão teve como base uma simples carta enviada por Alex Saab ao Tribunal Constitucional a informar que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas registara uma queixa contra Cabo Verde e enviara a Cabo Verde um pedido de medidas...

Meditar e compreender!

Meditar e compreender, eis nosso dever, até de nós mesmos, nos libertarmos e quem sabe, até compreender Amadeu!

Tribunal Constitucional rejeita suspender extradição de Alex Saab

O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, para suspensão do processo de extradição, conforme pedia o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH).

Cabo Verde deve cumprir com as obrigações internacionais

...é necessário destacar a jurisprudência mais elementar sobre obrigações internacionais. Já em 1928, o Tribunal Internacional Permanente de Justiça estabelecido no Caso Chorzow Factory, de 13 de setembro de 1928, que declara, que os Estados, ao assumirem obrigações internacionais, devem respeitá-las e cumpri-las, e que o incumprimento gera, de facto, obrigações internacionais para o Estado. Uma premissa básica do direito internacional público, a do respeito pelas obrigações internacionais assumidas, que funciona sob o princípio geral, estrutural e fundamental de "pacta sunt...

Caso Amadeu Oliveira: STJ expectante que Parlamento agirá de acordo com as suas responsabilidades constitucionais

O presidente em exercício do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso Ramos, mostrou-se hoje “expectante”  que, no concernente ao levantamento da imunidade ao deputado Amadeu Oliveira, o Parlamento agirá de acordo com as suas responsabilidades constitucionais.

Inspector da PJ detido. Ministra diz que cabe ao Governo "moralizar as instituições"

 A ministra da Justiça Joana Rosa, tutela da Polícia Judiciária, disse hoje que compete ao Governo “moralizar as instituições”, referindo-se ao caso do inspector da PJ indiciado na prática de crimes relacionados com o tráfico de drogas, e avançado em primeira mão por Santiago Magazine logo de manhã.

Detenção do Boeing. TACV pode sofrer boicote internacional por violação da Convenção da Cidade do Cabo sobre devolução de bens móveis

A TACV poderá encontrar algumas dificuldades para voltar a efectuar voos internacionais no imediato devido a eventuais sanções por causa da retenção pelo Governo do Boeing 757 fretado à Icelandair, perspectiva o site especializado em aviação civil, aeroin.net. Em causa a violação da Convenção da Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis que obriga a devolução de bens móveis, como aviões, mesmo em situações de Recuperação Judicial ou nacionalização.