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O indulto que não veio: reflexões sobre poder e justiça

O indulto que não veio é mais do que um acto em falta - é um sinal de que, quando todos os poderes falham, até o último garante constitucional pode optar pelo silêncio. A história constitucional ensina que o silêncio não encerra a injustiça; apenas a prolonga. O caso de Amadeu Oliveira não é apenas sobre um indivíduo. É sobre a forma como o poder é exercido - ou omitido - num Estado que se proclama de Direito. É sobre uma democracia que celebra a liberdade, mas hesita em corrigir os seus próprios excessos. E é sobre o risco de confundir silêncio com neutralidade, prudência...

CPI Amadeu Oliveira. "O processo tem de continuar. Todos devem respeitar as decisões da Assembleia Nacional", avisa Demis Lobo

A Assembleia Nacional retoma esta semana os seus trabalhos parlamentares e a posse dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso Amadeu Fortes Oliveira poderá entrar na agenda. A expectativa é expressa pelo deputado do PAICV, Demis Lobo, que defende que a comissão deve iniciar funções de imediato, apesar do pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da resolução que a criou.

CPI do Caso Amadeu Oliveira. Ex-bastonária contradiz MP e diz ser "legítimo e necessário" que o Parlamento investigue seus próprios actos

A decisão da Assembleia Nacional de avançar com uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o processo que levou à prisão do deputado Amadeu Oliveira continua a fazer correr tinta: agora, é a jurista, ex-Primeira Dama e ex-bastonária da Ordem dos Advogados, Lígia Fonseca, a publicar um texto onde considera ser “legítimo e necessário” que o Parlamento investigue se os seus próprios procedimentos. 

O Ministério Público no Estado de Direito Democrático

A Constituição da República não impede, em momento algum, o Parlamento de examinar casos decididos pelos tribunais, caso assim deseje. Contudo, é vedado, tanto ao Parlamento quanto a qualquer outro órgão estatal, descumprir, reverter ou anular decisões judiciais, o que não se aplica à presente Resolução do Parlamento. A invocação pelo Ministério Público de violação dos princípios da separação de poderes e independência dos tribunais é, no mínimo, falaciosa.

CPI caso Amadeu Oliveira. Alcides de Pina rejeita ideia de confronto de poderes

O debate em torno da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar as implicações políticas do caso Amadeu Oliveira voltou a subir de tom, depois das críticas públicas da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, dirigidas ao Parlamento. Para o deputado do MpD, Alcides de Pina, estas posições foram “extemporâneas” e sustentadas numa leitura errada do propósito da iniciativa parlamentar.

Caso Paulo Rocha. PGR ‘escondeu’ pedido para levantamento da imunidade parlamentar do ministro como arguido na morte de Zezito Denti d’Oru

O procurador da República Vital Moeda exigiu, em 2022, o levantamento da imunidade parlamentar de Paulo Rocha para ser ouvido e eventualmente detido na qualidade de suspeito no “homicídio violento”, em 2014 na Cidadela, de Zezito Dento d’Oru por um grupo tático da Polícia Judiciária. Mas o Procurador-geral da República, que desmentira em comunicado oficial suspeitas sobre o ministro da Administração Interna nesse polémico caso, não só não fez as devidas démarches junto da Assembleia Nacional para a audição de Rocha, como afastou Vital Moeda do processo, nomeando Nilton...

UCID cogita iniciativa legislativa para impedir que justiça sirva como “instrumento de vingança política”

A UCID pondera entregar no parlamento uma iniciativa legislativa que impeça que a justiça seja utilizada como “instrumento de vingança política”, como acredita ter sido o caso de Amadeu Oliveira.