As recentes posições da deputada e secretária de mesa da assembleia Nacional, Mircéa Delgado, sobre a Justiça em Cabo Verde e seus protagonistas não deixaram ninguém indiferente. Desde juizes do STJ a magistrados do Ministério Público, activistas, actores políticos, colegas da bancada e adversários, e até o ex-primeiro-ministro e potencial candidato à Presidência da República, José Maria Neves, todos parecem ter acordado de uma certa letargia com o 'beliscão político' dado pela jovem deputada ao sistema judicial cabo-verdiano.
ALERTA PARA A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
As denúncias apresentadas e por apresentar nestes “Leaks”, sendo embora restritas a questões fundiárias (especulação fundiária) e urbanísticas e com uma maior incidência documentada e comprovada no Município da Praia, reportam-se à relevância que a terra representa para um país como Cabo Verde, não apenas como elemento do território nacional que integra a soberania (o caso de Palmarejo Pequeno é aí paradigmático!), mas como factor de políticas públicas mais solidárias ou menos solidárias, no momento atual e também no quadro da solidariedade inter-geracional...
Como consultor Jurídico que fui do Património do Estado asseguro que este departamento cumpriu a missão de defender a propriedade imobiliária pública com o máximo respeito pela propriedade e posse dos privados.
As forças de segurança detiveram quase 600 pessoas por desobediência ao recolher domiciliar imposto pelo estado de emergência para travar a progressão da covid-19 e que vigorou, diferenciado por ilhas, durante dois meses. Segundo o relatório sobre o estado de emergência, entregue pelo Governo ao parlamento, “no que ao recolhimento domiciliar diz respeito”, e apesar de uma “maior flexibilização conferida por lei no último período”, na ilha de Santiago, as equipas conjuntas da Polícia Nacional e das Forças Armadas abordaram 5.596 pessoas na via pública e 4.718...
O advogado de Alex Saab Morán, tido como um testa-de-ferro de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos e em prisão preventiva em Cabo Verde, considerou a detenção do empresário venezuelano como uma “decisão política”, admitindo apresentar recurso.
A violação dos deveres de proteção e recolhimento no país, impostos pelo estado de emergência devido à pandemia de covid-19, passa a ser punida com coimas que podem chegar aos 15 contos para particulares e 50 contos para empresas.