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Cabo Verde é ainda um estado de Direito? Se sim, terá de libertar imediatamente o deputado Amadeu Oliveira! (Com Post Scriptum adicionado)

Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.

Esclarecimento do STJ ao caso Amadeu Oliveira*

"Ora, não tendo o arguido feito nem uma coisa nem outra, é lícito inferir que, também para ele, esse erro de impressão, erro material, ou erro de escrita, não assume qualquer relevância jurídica".

STJ e CSMJ calados sobre a denúncia de manipulação de provas no Acórdão do Supremo que condenou Amadeu

O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura Judicial não reagiram aos contactos de Santiago Magazine sobre a denúncia de Amadeu Oliveira de que no Acórdão 137/STJ/2023 que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão, por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, foram eliminados do processo, de forma propositada, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como ele, Oliveira, agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Além do desprezo e do descaso, o...

Amadeu Oliveira impugna Acórdão do STJ por eliminar “deliberadamente” 24 provas a seu favor. Supremo pode ser obrigado a emitir novo Acórdão

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação de Amadeu Oliveira a sete de prisão por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, descartou, arrancando do processo, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como Oliveira agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Os juízes do STJ, “abusando e desvirtuando o Princípio de Livre Apreciação de Prova, decidiram eliminar, cortar, suprimir, extrair e amputar” esses factos “que constam da decisão do Tribunal de...

Ministro da Educação promete que o país terá em três anos manuais próprios do ensino básico e secundário

Cabo Verde vai passar a ter, dentro de três anos, os seus próprios manuais do 1.º ao 12.º anos de escolaridade, anunciou hoje o ministro da Educação, esperando, com isso, fazer comparações com sistemas educativos mais avançados.

Tribunal Constitucional julga novo recurso de amparo de Amadeu contra STJ esta quinta-feira

O Tribunal Constitucional agendou para a próxima quinta-feira, 20, o julgamento do recurso de amparo constitucional de Amadeu Oliveira contra o Supremo Tribunal de Justiça, no qual alega nulidade do processo e pede revogação do Acórdão 31/2023 do STJ e a sua consequente soltura, por violação dos seus direitos fundamentais quando lhe foi decretada a prisão preventiva.

Dilema Transicional Cabo-verdiano: Entre a Promoção do Pensamento Crítico e o Culto/Obediência pelo Formalismo Inconsequente

"O Estado de Cabo Verde tem um problema e, ao que parece, tem dificuldades ou não sabe como o resolver. Curioso é que, em privado, quase ninguém, mas quase ninguém, defende essa decisão do Tribunal Constitucional, mesmo aqueles que não subscreveram a Petição, desde gente com altas responsabilidades no aparelho do Estado, passando por académicos, alunos universitários, profissionais de todas as categorias (médicos, juristas, engenheiros, economistas, simples cidadãos) todos torcem o nariz face a decisão do Tribunal Constitucional de alterar, por sua livre iniciativa, a...