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MP perde primeiro round na polémica sobre violação do segredo de Justiça - ARC considera improcedente queixa do PGR contra Santiago Magazine e A Nação

A Autoridade Reguladora da Comunicação considerou, por unanimidade, improcedente a queixa feita em Março deste ano pelo Conselho Superior do Ministério Público, na pessoa do Procurador-Geral da República, Luís Landim, contra Santiago Magazine que, segundo ele, teria violado “os deveres de rigor informativo, os limites que a lei impõe à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e de criação e o direito de acesso à fonte e informação” quando este diário publicou, em Janeiro, a notícia “Batota judicial. PGR manda excluir todas as diligências feitas pelo procurador Ary...

Cabo Verde, uma brincadeira de Estado de Direito! (III)  

Amadeu Fortes Oliveira, as reformas propostas para a justiça em Cabo Verde, a luta de um homem só contra meio mundo de poderosos em Cabo Verde, as 238 páginas da petição de INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA datada de 16-12-2019, dirigida ao Procurador-Geral da Republica - as denúncias feitas contra alguns Magistrados.

PGR defende operações especiais para conter criminalidade

O procurador-geral da República (PGR) alertou hoje para o elevado número de crimes, sobretudo na Praia, e admitiu que as operações especiais de prevenção criminal são “importantes” neste contexto, apesar das aparentes dificuldades na sua operacionalização.

Carta Aberta ao Procuradoria da República Comarca de Santa Cruz

Senhor Procurador da Comarca de Santa Cruz, os familiares de Edmilson Fernandes Tavares, estão lesados até ao âmago do seu ser, consternados e revoltados com a tórpida perplexidade que se vislumbra na sua (in)ação enquanto promotor de justiça, comprometido com a Constituição da República de Cabo Verde que lhe impõe cumprir e aplicar a lei. E vem por esta implorar, não diria o acelerar do processo, mas sim, o arranque do processo que jaz dormente há quase 5 anos nas empoeiradas prateleiras da instituição que vossa excelência ministra.

Procurador-Geral da República diz que foco em caso envolvendo jornalistas “está mal direccionado”

O Procurador-Geral da República, Luís José Landim, disse que o foco no caso em que dois jornalistas e respectivos órgãos foram constituídos arguidos “está mal direcionado”, e deveria ser orientado para quem faz as leis no País.

Alex Saab apresenta queixa-crime contra PGR de Cabo Verde, um procurador e inspetores da PJ

O empresário colombiano Alex Saab, detido há mais de um ano em Cabo Verde, apresentou queixa-crime contra o Procurador-Geral da República (PGR), um procurador regional e dois inspetores da Polícia Judiciária (PJ), foi hoje anunciado.

A detenção de uma pessoa errada anula a detenção

...a detenção de Alex Saab não pode ser justificada ao abrigo do direito cabo-verdiano e do direito internacional. O Procurador-Geral admitiu que o mandado de prisão não é em nome de Alex Saab, mas sim em nome de outra pessoa. O Tribunal Constitucional não pode permitir que seja usado pelo Procurador-Geral da República como justificação para a ilegalidade da prisão e detenção de Alex Saab. Além disso, o pedido de alteração do erro irreparável do mandado deve ser rejeitado, uma vez que as autoridades responsáveis pela detenção não cumpriram as disposições da...