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ANUNCIO. Autos de Acão de Divórcio Litigioso n°O6/22-23 -- Segunda Publicação

JUIZO CIVEL

Recurso Contra a Condenação Proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento

RESUMO DAS ALEGAÇÕES O Arguido, Amadeu Fortes Oliveira, tendo sido notificado do Acórdão datado de 10 de novembro, proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento, que lhe condenou a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cumúlo jurídico das seguintes penas parcelares pela prática de:

ANUNCIO. Autos de Acão de Divórcio Litigioso n°O6/22-23

JUIZO CIVEL

“A justiça cabo-verdiana está a viver a maior crise de sempre” afirma Bastonário da Ordem dos Advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde fez hoje, 14, duras críticas ao sistema, apontando para o "imobilismo" na aplicação de leis, com "falta de respeito" para com os advogados, que entram numa sala de audiência e "não distingue o juiz que julga, do procurador que acusa". Hernani Oliveira fez estas e mais afirmações acusatórias na cerimónia de inauguração do Campus da Justiça, onde aproveitou para dizer que a justiça cabo-verdiana está a viver a maior crise de sempre desde a instauração da República.

Uma abordagem crítica do romance A ÚLTIMA LUA DE HOMEM GRANDE, de Mário Lúcio Sousa - Parte III

Lendo o romance A Última Lua de Homem Grande a par do livro Amílcar Cabral (1924-1973)- Vida e Morte de um Revolucionário Africano e do livro O Fazedor de Utopias-Uma Biografia de Amílcar Cabral, nas suas partes respeitantes à infância e à adolescência de Amílcar Cabral, fica-se com a impressão que estamos face a um menino super-dotado, a um menino-prodígio, tão agarrado aos estudos que diverge completamente da imagem que normalmente se tem dos retardados escolares, isto é, daqueles que ingressam na escola perfazendo idades muito superiores às dos demais condiscípulos e colegas...

Wladimir Brito critica PGR e considera ilegal prisão de Amadeu Oliveira

O académico e jurista Wladimir Brito, considerado o pai da constituição cabo-verdiana, criticou duramente o procurador-geral da República em relação ao processo de Amadeu Oliveira. Em entrevista ao jornal A Nação desta quinta-feira, 22, Brito foi cáustico no que diz respeito ao funcionamento do Parlamento e da Justiça.

Máfia de terrenos da Praia. Julgamento adiado sine die por exigência da Tecnicil por Tribunal Colectivo

O julgamento do mega-processo da máfia de terrenos da Praia, que havia sido adiado para o dia 27 deste mês por alegada falta de notificação de alguns dos 15 arguidos, voltou a ser diferido, desta feita sine die. É que a Tecnicil – única empresa arguida num processo que junta o ex-bastonário dos Advogados e antigo governante, Arnaldo Silva, o ex-vereador da CMP, Rafael Fernandes e o próprio Alfredo Teixeira, dono desse grupo industrial e imobiliário – resolveu agora exigir julgamento por Tribunal Colectivo, alinhando a sua posição com a defendida desde sempre pelo Ministério...