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PAICV desafia partidos com assento parlamentar para revisão do Código do Processo Penal

O líder do grupo parlamentar (GP) do PAICV manifestou hoje a “total e incondicional disponibilidade” da sua bancada para, juntamente com os demais partidos com assento no parlamento, se proceder à revisão pontual do Código do Processo Penal (CPP).

Manipulação de provas? MP atropela lei e nomeia técnica da PJ que é testemunha no processo para recolher impressões digitais na suposta arma de Zezito Denti d’Oru

O procurador da República Nilton Moniz, que assumiu o processo que investiga a morte de Zezito denti d’Oru, no lugar do afastado Vital Moeda, – e também a alegada fuga de informação de que este jornal e o seu director e redactor principal estão arguidos – esteve hoje, 8, nas instalações da Polícia Judiciária para “pessoalmente escolher” a técnica de laboratório Adélcia Tavares para, sete anos depois, fazer a recolha de impressões digitais na suposta arma que a PJ disse ter encontrado na posse de Zezito no dia em que foi crivado de balas por elementos da polícia...

Prisão de Amadeu expira sexta-feira. “Ele não está em preventiva, mas sim preso por uma medida que não existe”, afirma Germano Almeida

Expira esta sexta-feira, 19, o prazo da prisão preventiva do advogado e deputado nacional pela UCID, Amadeu Oliveira, se até lá não haver uma acusação nos termos do artigo n.º 279 do código de processo penal.

A detenção de uma pessoa errada anula a detenção

...a detenção de Alex Saab não pode ser justificada ao abrigo do direito cabo-verdiano e do direito internacional. O Procurador-Geral admitiu que o mandado de prisão não é em nome de Alex Saab, mas sim em nome de outra pessoa. O Tribunal Constitucional não pode permitir que seja usado pelo Procurador-Geral da República como justificação para a ilegalidade da prisão e detenção de Alex Saab. Além disso, o pedido de alteração do erro irreparável do mandado deve ser rejeitado, uma vez que as autoridades responsáveis pela detenção não cumpriram as disposições da...

Justiça. Tribunais passam a poder julgar arguidos em fuga a partir de julho

A revisão ao Código de Processo Penal cabo-verdiano, com alterações em praticamente cem artigos, entra em vigor dentro de 90 dias e tem como novidade a introdução da declaração de contumácia, permitindo julgar arguidos em fuga.

CSMJ diz que Amadeu Oliveira foi detido para assegurar a sua presença no julgamento

O Conselho Superior de Magistratura Judicial disse hoje que o arguido Amadeu Oliveira foi detido para assegurar a sua presença no julgamento, tal como diz o artigo 148º, 1 e 2 do Código do Processo Penal (CPP).

Veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal é um “processo natural”

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, considerou esta terça-feira, 16, que o veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal por parte do Presidente da República é um “processo natural”,