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Para onde vai o nosso Tribunal Militar

A Justiça Militar é uma justiça corporativa, formada em sua imensa maioria por militares da ativa (sem formação jurídica e por um ou outro jurista sem especialização em Direito Militar sujeitos à hierarquia e à disciplina castrenses) cujo trabalho consiste em aplicar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. É tudo isto que gostaríamos que a ministra da Defesa tivesse esclarecido, quando anunciou que o Governo espera concluir ainda este ano a revisão do Conceito Estratégico da Defesa para responder às mudanças sociais e económicas que o país e o mundo...

Corrigida a alteração ao Código Penal que reduziu prazos de prescrição desde 2021

O Presidente da República promulgou, após o veto inicial, uma alteração ao Código Penal proposta pelo Governo para corrigir um erro que, desde 2021, reduzia os prazos de prescrição de crimes de corrupção.

Os destaques de 2022: a imprensa sob ataque

O ano 2022 está de partida e deixa para trás uma montanha-russa de ocorrências e eventos, um legado pesado para 2023. Santiago Magazine compilou uma série de acontecimentos mais marcaram o ano que se despede, com destaque para o sector da justiça e da imprensa, que entraram em choque obrigando os jornalistas a sairem às ruas e recomendações e repreensões de organismos internacionais sobre a ameaça à liberdade de imprensa e tentativa de silenciamento de jornalistas em Cabo Verde. 

Parlamento aprova por unanimidade alteração ao Código Penal vetado pelo PR

O parlamento votou hoje, na generalidade, uma alteração ao Código Penal proposta pelo Governo para corrigir um erro que, desde 2021, reduz os prazos de prescrição de crimes de corrupção, depois do veto do Presidente da República.

A Podridão na Administração Pública Cabo-verdiana. O Nosso Testemunho: Sra. “Perseguição II”

A responsabilização dos actos de assédio moral não é, nem deve constituir uma possibilidade meramente teórica. Para além dos instrumentos que a legislação laboral Caboverdiana bem como a CRCV já confere, também o direito criminal prevê, hoje em dia, essa possibilidade. A apresentação de queixa crime pela prática de assédio moral parece-me constituir um direito previsto no Código Penal Cabo-verdiano e, caso existir, deve ser aplicado em conformidade com os seus artigos, pontos, alíneas e parágrafos e ao dispor da defesa de qualquer trabalhador ou trabalhadora desta nossa in...

De como manter um país embaciado e idiota (actualizado)

João Gomes falou em limites para a imprensa (estribando-se, sem noção do que se passa, no artigo 113 do Código Penal, que fala em desobediência) e tem razão. Nada e ninguém acima da lei. Ninguém, seja ele agente secreto, chefe da contra-inteligência, espião ou governante. Mas isso não incomoda o jurista João Gomes. Claro, quando Santiago Magazine denunciara o caso Zezito denti d’Oru ele foi o primeiro no parlamento a apelidar Santiago Magazine de jornaleco de mentiras. Confirmada a veracidade da notícia, que inclusive originou um processo contra este jornal e o seu diretor por...

Estatuto especial para cidade – vila de Tarrafal. 482 anos de história/105 anos de município

Enquanto concelho tem crescimento razoável, seu porto continua movimentando navios de cabotagem até finais da década de sessenta do século passado. Foi contemplado com um luxuoso Código de Posturas Municipal. Vários serviços foram criados. Em 1936 acolhe a Colónia Penal de Chão Bom “Campo de Concentração do Tarrafal”, cujo encerramento aconteceu a 1 de maio de 1974. Não menos importante foi a instalação da sucursal da Fábrica ULTRA, e uma pista de terra batida para pequenas aeronaves. Com potencialidades para incremento de turismo, agricultura, pecuária, pesca e outras...