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“O facto é que a detenção de Alex Saab foi, desde o início, uma decisão política e é uma decisão política que tem de ser tomada a fim de o libertar”, afirma a defesa de Alex Saab, num comunicado enviado hoje à Lusa.

A posição é uma resposta às declarações do procurador-geral da República de Cabo Verde, na quinta-feira, que considerou que o caso Alex Saab, a aguardar decisão do recurso sobre o pedido norte-americano para extradição, será resolvido com as leis cabo-verdianas, sem pressões exteriores.

“Sempre, desde o início, dissemos que aplicamos a Lei de Cabo Verde, a Constituição, toda a Lei aplicável, não a Lei que se queira impor de fora ou seja lá de onde for”, afirmou Luís José Landim, em declarações aos jornalistas na Praia, após ter sido recebido em audiência pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, para analisar a situação da Justiça no país.

“Nós aplicamos a lei que entendemos que é aplicável: A Constituição. Outras consequências políticas, já não me cabe a mim responder a essa questão. Se houver outras consequências estou certo de que o Estado saberá reagir, porque eu acredito que estamos a agir bem”, afirmou Luís José Landim.

A defesa recorda que quando foi detido, há um ano, na ilha do Sal, Alex Saab tinha imunidade diplomática enquanto "enviado especial" da Venezuela e afirma que a “natureza política da decisão de libertar Alex Saab ou extraditá-lo” foi recentemente “confirmada”, em 16 de março, pelo Supremo Tribunal de Cabo Verde.

“Outra prova de que o procurador-geral está a ser desonesto e parco com a verdade é o facto de poucas horas após a detenção de Alex Saab, o executivo cabo-verdiano ter tido pleno conhecimento do seu estatuto diplomático quando a Venezuela invocou a sua imunidade ao abrigo de numerosas convenções, bem como o direito internacional consuetudinário há muito estabelecido que rege o movimento dos diplomatas e agentes políticos”, lê-se no comunicado da defesa.

Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial” e com passaporte diplomático.

A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana.

No comunicado, a defesa faz ainda o apelo ao procurador-geral da República: “Se tem alguma intenção de preservar o bom nome de Cabo Verde, então esta é a sua oportunidade de se pronunciar e tomar a atitude certa, liberte Alex Saab e ponha fim a este assunto".

Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do empresário colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

“Foi o executivo, não os tribunais, que decidiram prender, foi o executivo, e não os tribunais, que pararam a libertação de Alex Saab em 25 de junho, quando a Interpol cancelou o ‘alerta vermelho’ para que os seus amigos americanos pudessem emitir o pedido de extradição e foi o executivo, como o próprio Supremo Tribunal de Cabo Verde indicou, que deve decidir o destino final de Alex Saab”, afirma ainda a defesa.

A posição do procurador-geral da República surgiu após a defesa de Alex Saab ter assumido esta semana, à Lusa, acreditar numa decisão do Tribunal Constitucional cabo-verdiano ao recurso sobre a extradição ainda este mês, mas equacionava outras opções legais.

Questionada pela Lusa sobre o estado do processo judicial em Cabo Verde, fonte da defesa de Alex Saab, detido na ilha do Sal em junho de 2020 e a aguardar decisão final do Tribunal Constitucional cabo-verdiano ao recurso contra a extradição pedida pelos Estados Unidos da América (EUA), afirmou que o caso está “pendente” de decisão naquele tribunal, “que se espera que seja tomada antes do final de junho”.

“A defesa continua muito esperançosa de que o ilustre Tribunal Constitucional proteja o bom nome de Cabo Verde, garantindo que as violações constitucionais ocorridas nos tribunais inferiores sejam corrigidas na sua decisão”, afirmou a mesma fonte.

Contudo, acrescentou que “existem uma série de outras opções legais que estão a ser consideradas” neste processo judicial, “tanto a nível local como internacional”, embora sem revelar para já mais detalhes.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a “libertação imediata” de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.

Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Constitucional, que aguarda decisão.

Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

A defesa de Alex Saab explicou que recorreu para o Tribunal Constitucional no final de março, contra a segunda decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que autorizou a extradição para os EUA, alegando “inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional”, bem como a violação de regras da CEDEAO.