Colunista

3. O ataque à liberdade de expressão, comunicação e informação atingiu níveis extremamente graves: i) Duas censuras na televisão do Estado, uma a jornalista e outra por recusa de cobertura a iniciativa de juventude de partido político; ii) Sonegação de informação governamental sobre negócios aéreos públicos nos casos de TACV e Binter; iii) Informação governamental falsa sobre questões internacionais; e iv) Ataque à liberdade de expressão sindical com reforma compulsiva de líder de sindicato por ter liderado uma greve garantida pela própria Constituição da República;

 

4. Este ataque à liberdade de expressão que se efetiva nestas quatro afrontas de profunda gravidade poderiam, perfeitamente, ser consideradas razão suficiente para se solicitar o fim de mandato. Vejamo-los um pouco mais em detalhe. Em primeiro lugar, a ameaça direta da liberdade de imprensa, com o ataque à comunicação social que vai desde a censura na Televisão de Cabo Verde, com os casos do jornalista Rui Santos e de não cobertura à JotaPAI, ambas situações que levam à condenação da TCV pela Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) e até a uma multa no caso da censura ao texto do jornalista; ameaça que passa pela ofensiva para o silenciamento de jornalistas da rádio e televisão públicas com a tentativa de imposição de um código de ética amordaçador, liminarmente rechaçado pelos visados; indo até ao fracasso no redesenho da agência noticiosa do Estado, a Inforpress, onde o Governo falhou a aposta no jornalista Carlos Santos e a nova diretora contratada, por concurso, bateu com a porta ao sentir intromissões expressas no seu trabalho de liberdade;

 

5. O segundo ataque grave que sustenta esta necessidade de "impeachment" é revelada na total falta de transparência que tomou conta dos negócios do Estado, com a sonegação de toda e qualquer informação. Como é possível que um governo tenha a "cara de lata" para esconder do povo os contratos que assina em nome desse mesmo povo? A Icelandair já veio e já se foi embora e até se diz que está para vir outra vez, mas não há um único contrato que seja do conhecimento público, mas já há propostas de compra de percentagens dos TACV. O mesmo vazio de informação acontece em relação à Binter, à qual foi oferecida o monopólio dos vôos internos com a prévia concertada extinção das operações entre ilhas pelos TACV;

 

6. O terceiro facto grave: o desvario e motivo de chacota em que Cabo Verde se tornou na arena internacional devido a comunicações sem nexo que levaram a desmentidos ao país, primeiro por uma ministra, a de educação de Angola, a dizer que nenhum professor vai sair de Cabo Verde para ir para lá, pois tinham capacidade interna suficiente para responder às necessidades do seu país. Depois, é uma embaixada, agora da Suíça, a afirmar que não há livre circulação em horizonte nenhum. Apenas as mesmas facilitações de sempre, para os mesmos de sempre. A estes falhanços na comunicação na arena internacional, junta-se a vexatória intervenção de Cabo Verde no "Horasis Global Meeting", através do seu primeiro-ministro, naquele inglês, e a onda de troça que inundou as redes sociais nos dias seguintes;

 

7. Por fim, o quarto facto de grande gravidade foi o ataque vil ao sindicalismo caboverdeano. Entre as várias tomadas de posição públicas, há a do presidente da Confederação Caboverdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), onde está filiada o sindicato dos agentes policiais. Para José Manuel Vaz, Cabo Verde "cai de 'banda' e perde cotação em matéria do Índice do Desenvolvimento da Liberdade e Democracia Sindical Nacional". Como é possível num estado de direito democrático ser negado o direito à livre expressão da vontade de trabalhadores para se reunirem e organizarem greves e outras formas de luta previstas na lei?

 

8. Julgamos que com estes factos reveladores de um ataque, sem precedentes, à liberdade de expressão, comunicação e informação, ficamos ainda mais seguros da necessidade de introdução de uma forma legal de, face a erros graves na gestão dos interesses de Cabo Verde, o governo seja demitido para que não continue a afundar o país cada vez mais até que, no final do mandato, tenha já atingido um ponto de não retorno!