A Assembleia Nacional aprovou a prorrogação por 90 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o processo de privatização da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), conforme resolução que entrou hoje em vigor.
A Assembleia Nacional vai avançar com Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à privatização da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), depois de confirmado que não decorre investigação judicial à operação, realizada em 2019.
A presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, afirma à Lusa que se vencer as eleições legislativas em Cabo Verde pretende renegociar o acordo de privatização da TACV e recolocar a companhia aérea a operar voos domésticos.
O ministro da Economia Marítima, Paulo Veiga, disse esta segunda-feira, 21, que as privatizações no sector foram todas adiadas para o próximo ano, por causa da pandemia, que trouxe muita incerteza e inviabilizou a visita das empresas interessadas.
O Governo vai injectar dinheiro na Cabo Verde Airlines para tirar a companhia do sufoco financeiro, mas quer um administrador nomeado pelo Estado e o redimensionamento da frota e no número de trabalhadores, aos quais o Governo promete garantir dois anos de salário devido à retoma gradual e sem lucro inicialmente. Entretanto, o reinício das operações da CVA foi novamente adiado para depois de 15 de Janeiro e, a acontecer nessa data, será centrado apenas no mercado étnico e turístico, como está a exigir o Executivo.
Mais de uma dezena de imóveis, entre terrenos, edifícios e apartamentos, incluindo em Portugal e que eram propriedade da TACV, passaram definitivamente para a posse do Estado, no âmbito da privatização da companhia aérea cabo-verdiana.
O contrato de compra e venda enviado ao parlamento no dia 5 de março de 2019, pelo ministro das Finanças, Olavo Correia, diz que existe um valor de 48.418.298$00 que devia ser pago ao governo de Cabo Verde até 31 de dezembro de 2019. O ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, nega a existência de tal montante. Quem está a mentir? O contrato ou o ministro?