O Governo vai levar ao Conselho de Ministros um diploma que propõe um aumento milionário dos Suplementos Remuneratórios aos técnicos da DNRE a atingir os 80% do seu vencimento. A atual diretora, por exemplo, levará para casa no final do mês 450 contos limpos – 240 contos de salário mais 210 mil escudos de suplemento remuneratório. Para cobrir essa verba acessória paga acima do salário que esses técnicos já auferem, o Executivo, de acordo com a proposta a ser levada ao CM, assume a responsabilidade de suportar essa despesa milionária mensal de 58 mil contos (700 mil contos por...
No Estado não pode haver bodes expiatórios. A lei deve estar sempre acima de quaisquer arranjos circunstanciais ou conveniências particulares. É o velho princípio da universalidade das leis.
Um acordo entre a Binter Canárias e a Binter Cabo Verde, celebrado à margem da lei e dos princípios e regulamentos da aeronáutica civil, é visto pela DNRE e a AAC como uma porta para fuga ao fisco e transferência de capital para o exterior. Trata-se do acordo de franquia, ou franchising, wet leasing e serviços de apoio firmado entre as duas Binters e que colocaram a Binter Cabo Verde fora de qualquer controlo a nível nacional.
A directora, Liza Helena Vaz, é acusada de contratar, à margem da lei que regula as aquisições públicas, a PricewaterhouseCoopers, sua ex-entidade patronal, para prestar serviço na Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), entidade que congrega as Alfândegas e as Contribuições e Impostos, ambas sem director faz tempo.