O Governo acaba de reagir ao requerimento feito ontem pelo PAICV junto da Comissão Nacional de Eleições contra "factos passíveis de influenciar no resultado das eleições na assembleia de voto" e evidenciarem "ilícito eleitoral", caso relacionado com o início esta terça-feira, 20, da construção da estrada da localidade de Nora, em São Domingos, cinco dias antes das eleições, logo, num periodo proibido pelo Código Eleitoral.
Se puderes olhar, vê. Se puderes ver, repara. (Saramago, Ensaio sobre a Cegueira)
O procurador-geral da República quer uma “atenção muito especial” para a questão da segurança dos magistrados e de alguns edifícios que albergam os serviços da justiça. Luís José Landim fez esse pedido esta sexta-feira no discurso de abertura do Ano Judicial, alertando que esse facto não pode ser encarado de “ânimo leve”.
O Partido Popular (PP) pediu este domingo, 23 de junho, a anulação do concurso de transportes marítimos interilhas, por entender que o mesmo “prejudicou claramente” empresários e armadores nacionais, com “muitas batotas” orquestradas para favorecer a empresa vencedora.
Um estudo encomendado pela Provedoria de Justiça de Cabo Verde conclui que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) tem actuado em várias ilegalidades, com a cumplicidade da Câmara Municipal da Praia (CMP). Bloquear viaturas com coimas em atraso; colocar guardas municipais a fiscalizar viaturas, sem poder de autoridade para o efeito; inexistência de um processo contraordenacional, aparecem entre as ilegalidades mais graves praticadas por esta empresa que conta com 50% do capital municipal.
Reformar e privatizar os TACV, instituir um transporte marítimo inter-ilhas seguro e confiável, promover a segurança rodoviária e preservar o capital rodoviário, são os principais sectores onde este empréstimo, no valor de 2 mil milhões, 606 milhões, 757 mil, 963 escudos, contraído junto da Associação Internacional para Desenvolvimento (AID), vai ser aplicado.
Onde estão o Código de Posturas Municipais e os regulamentos sobre construções? Onde está a fiscalização municipal. E a Inspeção-Geral do Trabalho? E a Direcção Geral dos Transportes Rodoviários?