O presidente da Comissão Política de Santiago Sul do PAICV, Carlos Tavares, acusou hoje o Tribunal de Contas (TC) e a Inspecção-geral de Finanças (IGF) de agir com parcialidade em relação à Câmara Municipal da Praia e aponta motivações políticas.
As Câmaras Municipais com dívidas ao fisco e à segurança social vão poder aderir a um programa do Governo para regularização em até 240 prestações, segundo a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.
O presidente da câmara da Praia afirmou hoje que o orçamento do município para o ano económico de 2023 obedece todos os preceitos legais, sobretudo no regime financeiro das autarquias locais, que define a aprovação dos orçamentos.
O Presidente da República, José Maria Neves, responsabilizou, esta quarta-feira, o Governo pelo arrastar da situação de ingovernabilidade na Câmara Municipal de São Vicente, a segunda maior do país, afirmando que o executivo “tem de cumprir o seu papel”.
O Governo garantiu hoje que está a cumprir com as suas responsabilidades em relação à situação de ingovernabilidade na Câmara Municipal de São Vicente e chamou atenção para o princípio da autonomia do poder local.
O Movimento para a Democracia (MpD-poder) vai avançar, no início do próximo ano, com uma auditoria às obras do Mercado do Côco, na Cidade da Praia, “devidamente orçamentada e incluído no orçamento privativo da Assembleia Nacional”.
A dependência financeira gritante das autarquias relativamente ao poder central não fere de morte a sua autonomia que é um comando Constitucional?