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Estado da Justiça: UCID defende que “dificuldades” no sector devem ser reveladas

O líder da UCID (oposição) advogou hoje que para se ter uma justiça que agrade aos cabo-verdianos e todos que cá vivem há que se apontar as dificuldades, porque elas “existem e são muitas no sector da justiça”.

Um pedacinho de debate simplesmente deprimente*

A perda de soberania de jurisdição penal e cível é apenas um exemplo de entre muitas outras matérias e princípios tratados de forma inconstitucional no SOFA, como a proibição de renúncia às tarefas fundamentais do Estado, o respeito pelo Direito Internacional, a obrigação de proteger a saúde pública e o ambiente e a proibição de instalação de bases estrangeiras em território nacional; a questão é grave e, a opinião pública deve exigir que saia um Acórdão a pronunciar-se sobre o pedido de Fiscalização da constitucionalidade do SOFA, introduzido NO TC pelo PROVEDOR DE...

Tribunal Constitucional autoriza extradição de Alex Saab para os EUA

Alex Saab vai ser extraditado para os Estados Unidos da América. A decisão do Tribunal Constitucional, que julgou improcedente o recurso interposto pela defesa do colombiano alegando que o Tribunal de Relação de Barlavento (TRB) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) conduziram o processo de sua extradição para as terras do Tio Sam aplicando normas inconstitucionais, foi hoje conhecida.

Terrenos de Praia Baixo. Herdeiros de Lopes Afonso desmentem Santos Ferreira, da Poseidon Nauticlub*

"Não restam duvidas que a propriedade 1470 pertecem aos Requerentes. Em 2002, o senhor António dos Santos Ferreira, entrou dentro da propriedade dos Requerentes , de forma ilegal, ocupou o terreno tendo inscrito a propriedade a seu favor. Conforme faz referencia em 7. Não restam duvidas que o Senhor Antonio dos Santos Ferreira, dolosamente falsificou os documentos de livre e consciente vontade e com a intenção de diminuir a propriedade dos queixosos e prejudicar os seus interesse".

Um ano depois o Procurador-Geral de Cabo Verde reconhece perante o Tribunal Constitucional que o mandado de captura contra Alex Saab estava em nome de outra pessoa

A 29 de junho, os Estados Unidos apresentaram o seu pedido de extradição a Cabo Verde. Continha o mandado de detenção com o nome errado, não Alex Saab. Os mesmos Ministro da Justiça e Procurador-Geral aprovaram o pedido de extradição, apesar de todas as provas fatuais e legais óbvias em contra. Estes factos foram relevantes para a decisão do Tribunal da CEDEAO que considera a detenção ilegal.

Não ao boato e ao achincalhamento institucional

Na esteira do que disse, há uns dias, o Sr. Presidente da República, JCF, não faz sentido procurar soluções para o problema da (in) justiça fora da esfera judicial do Estado, na medida em que a mesma não aceita nem deve admitir qualquer tentativa de Justiça privada! Fazê-lo seria o mesmo que provocar a queda, como um castelo de cartas, de um sistema judicial robusto, construído e reforçado por décadas, levando ao desrespeito por instituições nobres do estado, pelo mais abstrato dos cidadãos. E isso levar-nos-ia., com toda a certeza, a minar e a destruir toda a credibilidade e...

Caso Alex Saab: Estado de Cabo Verde entre a Ambiguidade e a Esquizofrenia (Parte I)

Escrevo este artigo um pouco desgostoso, melhor, com uma dor no coração, por o seu conteúdo ser um libelo acusatório contra o Estado de Cabo Verde, um país onde nasci, cresci e aprendi a amar. Não se trata de uma acusação, em particular, nem ao Governo, nem ao Presidente da República e nem ao Parlamento. Trata-se de uma acusação ao Estado de Cabo Verde, e consequentemente a todos os órgãos que compõem o Estado que intervieram diretamente ou se omitiram de intervir neste processo, cujo comportamento não foi pautado pelos princípios de justiça, de igualdade, de reciprocidade,...