Nesta greve, não há, não foram, e não estão garantidos, portanto, os serviços mínimos, tais e quais definidos no n.º 1 do artigo 123.º do Código Laboral Cabo-verdiano aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 5/2007, de 16 de outubro, nos termos do qual “consideram-se serviços mínimos os que são indispensáveis e se mostram necessários e adequados à satisfação de necessidades impreteríveis de uma comunidade, sem o que esta sofrerá um prejuízo irremediável ou um sacrifício insuportável.”; Qual a razão deste/a cuidado (prevenção) legal? É que os serviços de...
Perante uma situação que põe em risco a vida da população deste município, o Governo assobia para o lado. As recentes declarações do Ministro da Administração Interna, tutela dos bombeiros e da proteção civil em todo o território nacional, segundo as quais o Governo não aceitou o pedido de requisição civil porque as partes se entenderam quanto aos “serviços mínimos” é de uma irresponsabilidade intolerável num Estado de Direito.
O sindicato que representa os bombeiros da Praia e a câmara municipal, que estiveram reunidos hoje sob a mediação da Direcção-Geral do Trabalho, não chegaram a acordo pelo que a greve dos bombeiros vai prosseguir.
O presidente da Câmara Municipal da Praia acusou os eleitos municipais do Movimento para a Democracia (MpD, oposição na câmara) de tentarem “estrangular” o desenvolvimento do município mais populoso do País.
A Câmara Municipal da Praia regularizou a progressão na carreira de 46 bombeiros municipais, após paralisação da corporação por quase 30 dias, conforme deliberação hoje publicada no Boletim Oficial.
O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, considera que o Mercado do Coco é para ser sempre lembrado como o “maior desastre da gestão anterior”, uma infra-estrutura, segundo ele, que registou uma “derrapagem de 300%”.
São já 21 dias que a cidade da Praia conta com os serviços mínimos dos bombeiros municipais, que entraram em greve por tempo indeterminado. A requisição civil formalizada pela Câmara Municipal da Praia continua ainda sem autorização do governo, situação que se afigura perigosa, tendo em conta a época das chuvas e o risco que normalmente a cidade corre nestas ocasiões.