A companhia Binter Cabo Verde está de volta ao Tribunal da Comarca da Boa Vista, desta feita para uma Audiência Contraditória Preliminar (ACP), referente a uma parturiente que faleceu na sequência de outra recusa de evacuação da companhia.
A Transporte Inter-ilhas de Cabo Verde (ex-Binter CV) considera que a sentença do Tribunal da Boa Vista - que a puniu com multa de 4 mil contos por recusar o transporte de um ferido - "põe em causa a segurança jurídica em que opera a companhia", pelo que, além de já recorrer às instâncias superiores, anuncia proceder "à revisão dos procedimentos" e tomar "as medidas necessárias em matéria de evacuações médicas".
O piloto português ao serviço da Binter, Nuno Miguel, condenado a um ano de prisão por não realizar uma evacuação aeromédica denunciou à Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO, sigla em inglês) que as autoridades da aviação civil cabo-verdiana deixaram, com a decisão da Justiça, de ter responsabilidades sobre os riscos para a segurança das operações.
O tribunal da Boa Vista condenou a companhia aérea Binter CV a pagar uma multa de quatro milhões de escudos por omissão de auxílio por recusa em realizar uma evacuação médica. O piloto, o português Nuno Miguel, foi conxdenado a um ano de prisão, com pena suspensa. A defesa já prepara recurso.
O piloto português da Binter, condenado a um ano de prisão, com pena suspensa, por não ter permitido uma evacuação aérea médica, diz que apenas cumpriu regulamentos nacionais e internacionais, prometendo denunciar o caso em todas as instâncias.
Começa esta segunda-feira, 7, hoje, no Tribunal da Comarca da Boa Vista, o julgamento de um dos casos relacionados com a evacuação de um paciente baleado, em que a companhia aérea Binter Cabo Verde é arguida.
O Ministério Público cabo-verdiano acusou a companhia aérea Binter do crime de omissão de auxílio, no caso da morte de uma doente grávida transferida de barco da Boavista para o Sal, anunciou hoje a Procuradoria-Geral da República.