O Governo de Cabo Verde entregou nesta sexta-feira, 22, ao Supremo Tribunal de Justiça, um pedido de anulação do acórdão do Tribunal Arbitral sobre o processo da empresa concessionária dos transportes marítimos, CV Interilhas. Os fundamentos da contestação decorrem de “ilegalidades e irregularidades”, pelo que se requere a anulação judicial.
Fundador do Movimento para a Democracia (MpD), ex-presidente da Assembleia Nacional e primeiro Provedor de Justiça de Cabo Verde, António Espírito Santo Fonseca publicou na rede social Facebook um texto endereçado a Ulisses Correia e Silva, onde pede a “cabeça” de Olavo Correia e assume com toda a clareza a atitude que o país deve ter perante a indemnização de 31 milhões de euros à CV Interilhas: NÃO PAGAMOS!
Dois graves acontecimentos políticos marcam esta semana: 1. O caso do ex-coordenador da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE), Sandeney Fernandes; 2. A ingerência do Conselho de Administração na programação da TCV. São duas expressões que revelam a existência de uma “quadrilha” que, há muito, assaltou o Estado e intenta sequestrar a democracia e as liberdades.
O coordenador da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE), Sandeney Fernandes, foi esta manhã apresentado ao Ministério Público (MP), devendo ainda hoje ser ouvido em primeiro interrogatório pelo Tribunal da Comarca da Praia. A informação é avançada por fontes judiciais, que dão ainda conta de uma “movimentação anormal” nos corredores do Tribunal da Praia, com “pessoas do sistema” que nada têm a ver com o processo.
As aparentes serenidade e humildade do vice-primeiro-ministro (muito enfatizadas pela, cada vez mais escassa, caterva do costume), em entrevista ao Jornal de Domingo da TCV, procurou ocultar o atrevimento de Olavo Correia em escarnecer, em horário nobre, da inteligência dos cabo-verdianos. Sem-vergonhice parece ser a palavra adequada para definir um governo em final de ciclo, que, mesmo recorrendo aos artifícios da propaganda, não consegue dar resposta para coisas tão óbvias como sejam a desastrosa política de transportes, o descartar do interesse público e o atentado à soberania...
O ministro das Finanças reconheceu hoje que houve "falhas" no modelo de parceria com a CV Interilhas e confirmou que o mercado de transportes marítimo é "aberto" e que a empresa mantém a exclusividade apenas do serviço público.
Há princípios basilares que sustentam qualquer governo democrático: transparência, lealdade institucional e respeito pelas deliberações coletivas. Quando um destes pilares é abalado, todo o edifício político treme. Erode.