No Estado não pode haver bodes expiatórios. A lei deve estar sempre acima de quaisquer arranjos circunstanciais ou conveniências particulares. É o velho princípio da universalidade das leis.
Um acordo entre a Binter Canárias e a Binter Cabo Verde, celebrado à margem da lei e dos princípios e regulamentos da aeronáutica civil, é visto pela DNRE e a AAC como uma porta para fuga ao fisco e transferência de capital para o exterior. Trata-se do acordo de franquia, ou franchising, wet leasing e serviços de apoio firmado entre as duas Binters e que colocaram a Binter Cabo Verde fora de qualquer controlo a nível nacional.
A Assembleia Nacional aprovou esta sexta-feira, 10 de janeiro, por unanimidade, um projeto de lei que estabelece as normas para o investimento direto no país dos emigrantes cabo-verdianos, prevendo vários incentivos, como isenções fiscais.
“É claro que se pode fazer business sem o doing business, mas a posição que um País ocupa no ranking do doing business é extremamente importante, porque sinaliza um País a nível global como sendo atractivo, competitivo ou não para a realização de investimentos empresariais privados. Cabo Verde está a perder o campeonato do Doing Business e a tornar-se um País menos competitivo na atracção de investimentos empresariais privados, quando comparado com os seus principais concorrentes. John Maynard Keynes terá dito que não se preocupava com o longo prazo, porque ‘no longo...
O Banco de Cabo Verde divulgou esta segunda-feira, 21, um aviso a alertar que a Convercâmbio, uma Sociedade Unipessoal que opera no sector financeiro em pleno centro histórico da Praia, “não está autorizada” a prestar os serviços de casa de câmbio e de transferência de dinheiro. De acordo com o BCV, explica o comunicado, com este anúncio pretende a “salvaguarda do interesse público”. Em comunicado o banco central, enquanto supervisor e regulador do sistema financeiro, diz que tomou conhecimento de que a referida sociedade está matriculada na...
O ministro da Saúde e da Segurança Social de Cabo Verde disse à Lusa que o Governo está disponível para construir no país um centro africano de Medicina Tradicional Chinesa.