Esta declaração do governo (diabolização) é uma forma chantagista de impor o silêncio aos cabo-verdianos em relação a um setor que é estratégico no processo de desenvolvimento de um país insular como o nosso, empurrando para a marginalidade o interesse coletivo, o exercício da cidadania, o escrutínio social, numa clara afronta às leis, às instituições e à autoestima da nação.
Um acordo entre a Binter Canárias e a Binter Cabo Verde, celebrado à margem da lei e dos princípios e regulamentos da aeronáutica civil, é visto pela DNRE e a AAC como uma porta para fuga ao fisco e transferência de capital para o exterior. Trata-se do acordo de franquia, ou franchising, wet leasing e serviços de apoio firmado entre as duas Binters e que colocaram a Binter Cabo Verde fora de qualquer controlo a nível nacional.
O vice-presidente do Partido Popular de Cabo Verde (PP), Felisberto Semedo, acusou o Governo este domingo, 1 de Março, de não estar a ser muito assertivo no que concerne às medidas para os transportes marítimos e aéreos.
As companhias aéreas que operam ligações domésticas em Cabo Verde estão agora obrigadas a reservar 10% dos lugares em cada linha para a tarifa social, com pelo menos 40% de desconto, beneficiando idosos, estudantes e famílias numerosas. A medida consta do decreto-lei 54/2019 de 10 de dezembro, aprovado pelo Governo, promulgado pelo Presidente da República, para entrar em vigor na quarta-feira.
O piloto português ao serviço da Binter, Nuno Miguel, condenado a um ano de prisão por não realizar uma evacuação aeromédica denunciou à Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO, sigla em inglês) que as autoridades da aviação civil cabo-verdiana deixaram, com a decisão da Justiça, de ter responsabilidades sobre os riscos para a segurança das operações.
O piloto português da Binter, condenado a um ano de prisão, com pena suspensa, por não ter permitido uma evacuação aérea médica, diz que apenas cumpriu regulamentos nacionais e internacionais, prometendo denunciar o caso em todas as instâncias.
O avião da Guarda Costeira alugado à Sevenair está parado há vários dias no aeroporto internacional Nelson Mandela por imposição legal. Ou seja, não pode voar porque não alterou o seu registo para Cabo Verde, estando o Governo, a Sevenair e a Aeronáutica cabo-verdiana num impasse. A notícia é da agência Lusa, que cita o administrador daquela empresa portuguesa.