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Veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal é um “processo natural”

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, considerou esta terça-feira, 16, que o veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal por parte do Presidente da República é um “processo natural”,

PR vai devolver proposta de alteração do Código de Processo Penal à Assembleia Nacional

O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, devolveu à Assembleia Nacional a proposta de lei que procede à terceira alteração do Código de Processo Penal. A informação foi esta segunda-feira avançada pelo Chefe de Estado na sua página da rede social Facebook, depois de o Tribunal Constitucional ter se pronunciado pela inconstitucionalidade da maioria das normas.

PR remete ao Tribunal Constitucional pedido de fiscalização de artigos do Código de Processo Penal

O Presidente da República remeteu ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de vários dispositivos do diploma que visa proceder à terceira revisão ao Código de Processo Penal.

Herdeiros dos terrenos ocupados em São Martinho Pequeno procuram justiça

Afinal os terrenos ocupados com construções de habitação, quintas e outras formas de construção em São Martinho Pequeno, Lém Dias, e que tem sido objeto de notícia neste diário digital têm donos e estes já apresentaram uma denuncia por crime público na Procuradoria Geral da República, alegando que os ocupantes praticaram crime de desobediência, nos termos conjugados dos artigos 359.º do Código de Processo Civil e 356.º n.º 3 do Código Penal.

Processo "Fundo do Ambiente" arquivado

A Procuradoria Geral da Repúplica decidiu arquivar o polémico processo relacionado com a gestão do Fundo do Ambiente, por "insuficiência de provas".

A imortalidade em tempos de pandemia. Apontamentos avulsos de um confinado por mor da vigente situação de calamidade pública sanitária

SÉTIMAS E PRÉ-DERRADEIRAS ANOTAÇÕES SOBRE A DIFERENCIADA POSTURA LINGUÍSTICA E IDIOMÁTICA DE UM CERTO, DETERMINADO E POTENTE TRIUNVIRATO POLÍTICO PÓS-COLONIAL E DA COGITADA HIPÓTESE DE O PRÉMIO CAMÕES 2018, O CABOVERDIANO GERMANO ALMEIDA, SE TORNAR FINALMENTE UM ESCRITOR BILINGUE, EM LÍNGUA PORTUGUESA E EM IDIOMA CABOVERDIANO, ENTREMEADAS DE ALGUNS DECISIVOS MONÓLOGOS INTERIORES E DE ESPORÁDICOS E TALVEZ (IN)CONVENIENTES, MAS MUITO CONVINCENTES EXCURSOS À ESQUECIDA, IGNORADA E MUITO MAL-CONTADA HISTÓRIA DAS NOSSAS ILHAS SAHELIANAS, OUTRORA ISOLADAS, ESQUECIDAS E ABANDONADAS NO...

Prisão de Alex Saab Morán. Cabo Verde envolvido numa grave encrenca jurídica e diplomática

Cabo Verde poderá estar envolvido numa grave encrenca jurídica e diplomática, pelas seguintes razões: primeiro, porque ao que consta a Interpol sede terá enviado um documento de anulação do alerta vermelho sobre Alex Saab Morán à sua delegação em Caracas; segundo, porque o alerta vermelho é um pedido de cooperação e não um mandado internacional de detenção; terceiro, porque enquanto enviado especial do governo venezuelano, Saab goza de imunidade, o que impede a sua prisão; quarta, porque na ausência de um mandado judicial, a lei cabo-verdiana não permite a prisão de...