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Recurso Contra a Condenação Proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento

RESUMO DAS ALEGAÇÕES O Arguido, Amadeu Fortes Oliveira, tendo sido notificado do Acórdão datado de 10 de novembro, proferido pelo Tribunal da Relação de Barlavento, que lhe condenou a uma pena única de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cumúlo jurídico das seguintes penas parcelares pela prática de:

Governo quer menos presos nas cadeias em Cabo Verde

A ministra da Justiça admitiu hoje que Cabo Verde tem o grande desafio de trabalhar para reduzir a sua população prisional e a lotação dos estabelecimentos prisionais, visando reduzir, de forma considerável, a sobrelotação nas cadeias civis.

Olavo Correia prevê aumento faseado de salário mínimo e atualização para ordenados mais baixos

O overno prevê um aumento faseado do salário mínimo nacional nos próximos dois anos e uma atualização nominal para os rendimentos mais baixos, conforme decisão saída hoje de uma reunião do Conselho de Concertação Social.

Governo vai adotar pulseira eletrónica para reduzir superlotação das cadeias

Governo pretende implementar o sistema de pulseira eletrónica para “monitorar” reclusos em prisão domiciliária ou em trabalho comunitário e assim tentar reduzir a superlotação das cadeias, disse hoje a ministra da Justiça.

Última Hora. Primeiro-ministro anuncia criação de figura de Secretário de Segurança Interna

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva anunciou hoje a criação da figura de  Secretário de Segurança Interna  , como uma das medidas para combater a criminalidade que nos últimos dias tem preocupado o país, particularmente a cidade da Praia.

Queixas contra polícias aumentaram 38% no último ano em Cabo Verde

O Ministério Público (MP) abriu, no último ano, 153 processos por indícios de crimes cometidos por agentes da autoridade, a esmagadora maioria da Polícia Nacional, traduzindo-se num aumento de 38% face a 2019, segundo dados oficiais.

Greve nas cadeias leva a requisição civil de quase 270 guardas

O Governo avançou para a requisição civil de quase 270 agentes de segurança prisional, devido à greve de 168 horas daqueles profissionais, que se inicia hoje, e após falta de entendimento para serviços mínimos.