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Nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2018, de 10 de dezembro, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico,  estabelecendo assim, as regras de ordenamento do território e participação pública na elaboração de planos urbanísticos, a Câmara Municipal do Maio informa a população e demais interessados que será realizada uma Consulta Pública no âmbito da elaboração dos Planos Detalhados para as localidades de Porto Inglês, Barreiro, Calheta e Morro.

1. OBJETIVO DA CONSULTA

A consulta pública tem como finalidade garantir a participação da população e das partes interessadas na formulação dos Planos Detalhados, permitindo que todos possam conhecer, analisar e apresentar sugestões sobre o ordenamento territorial e desenvolvimento das referidas localidades.

2. PERÍODO DA CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública decorrerá no período de 31/3/2025 até 29/04/2025 (30 dias), conforme exigido pela legislação em vigor, durante o qual todos os interessados poderão consultar os documentos e submeter sugestões.

3. ACESSO AOS DOCUMENTOS

Os documentos dos Planos Detalhados estarão disponíveis para consulta nos seguintes locais e meios:

Sede da Câmara Municipal do Maio, durante o horário normal de expediente (dias úteis, das 08h00 às 16h00);
Plataforma Digital da Câmara Municipal do Maio, através do site oficial e das redes sociais institucionais;
Sessões públicas comunitárias, a realizar-se nas localidades abrangidas, cujas datas e locais serão divulgados oportunamente.

4. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Todos os cidadãos, entidades e demais interessados podem contribuir para o aperfeiçoamento dos planos através das seguintes formas:

Presencialmente, entregando sugestões por escrito na Câmara Municipal do Maio;
Por e-mail, enviando as contribuições para imagem.cmmaio@gmail.com com o assunto “Consulta Pública dos Planos Detalhados”;
Em sessões públicas comunitárias, onde será possível apresentar contribuições e esclarecer dúvidas junto da equipa técnica responsável.

5. ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para mais informações sobre a consulta pública, os interessados podem entrar em contacto através dos seguintes meios:

·         Telefone: +238 333 55 12;

·         E-mail: imagem.cmmaio@gmail.com;

·         Endereço: Sede da Câmara Municipal do Maio, Rua Amílcar Cabral, Porto Inglês, Ilha do Maio

A Câmara Municipal do Maio incentiva a participação ativa da comunidade neste processo, reforçando o compromisso com um ordenamento urbano sustentável e alinhado com as necessidades dos munícipes.

Porto Inglês, 14 de março de 2025.

 O Presidente da Câmara Municipal,

/ Valdino Rely Freire de Brito /