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PR veta lei que aprova o regime da execução da política criminal

 Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, vetou por “inconstitucionalidade”, o acto legislativo que procede à primeira alteração à Lei de Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho.

Primeiro-ministro volta ao parlamento para debater situação social e ambiental do país

O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, volta hoje ao parlamento para o debate mensal com os deputados da Nação sobre a situação social e ambiental do país, sob proposta da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

Decisão do aumento de taxas na importação de lacticínios e sumos não pode ser imputada ao ministro das Finanças. PGR falhou ao abrir inquérito*

Da inadmissibilidade da abertura do processo de averiguação para investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas