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Orçamento do Estado para 2023 já publicado, mas artigo sobre viagens sobe para fiscalização do Tribunal Constitucional

O Orçamento do Estado para 2023 foi publicado esta sexta-feira, 30, em Boletim Oficial, mas o Presidente da República tem dúvidas num artigo sobre viagens dos órgãos de soberania e pediu a sua fiscalização constitucional.

PR promulga Orçamento para 2021 mas com reservas sobre disposições de vigência ilimitada

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou esta quinta-feira, 24, que promulgou a Lei do Orçamento do Estado para 2021, mas deixou ressalvas ao facto de o documento conter disposições legais de diplomas de vigência ilimitada no tempo. 

Governo revoga aumento salarial dos militares previsto para 2021

O Governo revogou o aumento salarial dos militares previsto para 2021, alegando os impactos na arrecadação de receitas provocados pela crise desencadeada pela pandemia de covid-19, conforme decreto regulamentar, aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

64 instituições públicas não apresentaram contas de 2019. Tribunal de Contas abre processo de multa

Mais de 60 entidades já foram notificadas pelo Tribunal de Contas a apresentarem as contas de 2019, sob pena de terem que reembolsar todo o dinheiro que estava previsto no orçamento anual.

Covid-19. Governo pede aumento ao limite do endividamento em 2021

O Governo vai pedir ao parlamento para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021, conforme proposta de lei a que a Lusa teve acesso.

Concurso para terminal de cruzeiros sofre novo atraso

O concurso para a construção do terminal de cruzeiros em São Vicente, um dos maiores investimentos públicos recentes em Cabo Verde, vai sofrer novo atraso, com a prorrogação em um mês do prazo para a entrega de propostas financeiras.

Governo vai rever sistema tributário nacional com alterações na incidência do IVA

O Governo prevê uma revisão do sistema tributário nacional em 2021, apontando como possibilidades alterações ao modelo de benefícios fiscais ou nas bases de incidência do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).