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À justiça o que é da justiça

O Código da justiça militar no capítulo III artigo 133 é bem claro: os atos dos membros do TMI, nos termos da constituição, estão sujeitos a fiscalização e controlo do conselho superior da magistratura judicial e não do CEMFA, por pertencer a organização dos tribunais nacionais (artigo 223) da constituição Cabo-verdiana. Não existe qualquer norma que confira ao CEMFA autoridade sobre os membros do TMI e, por isso, qualquer atuação do CEMFA é ilegal e arbitraria. Não posso deixar de salientar que o Ministério Publico tem, por direito, que defender os cidadãos, a legalidade...

De costas voltadas para a Comunicação Social... PGR apresenta “Jornal do Ministério Público”

Alguns dias depois do Procurador-geral da República, Luís José Landim, voltar a acender o fósforo na sua relação com a comunicação social, com um duro comunicado em resposta aos comentários da Presidente da Agência reguladora de Comunicação Social, Arminda Barros, a Procuradoria-geral da República apresenta o “Jornal do Ministério Público” para “trazer, de forma resumida, as principais atividades relevantes do Ministério Público no final de cada mês”.    

Atentado Óscar Santos. Defesa pede expulsão do procurador e julgamento é adiado

O Julgamento do atentado a tiro contra o ex-presidente da Câmara Municipal da Praia e actual Governador do Banco de Cabo Verde, foi adiado para o dia 5 de Abril. O Ministério Público tem até essa data para trocar de procurador nesse processo ou justificar a manutenção de Nilton Moniz no caso, diante das suspeições levantadas contra esse magistrado por um dos arguidos e aproveitadas ela defesa para exigir a sua expulsão do processo.

Praia: Operação da Polícia Nacional resulta em quatro detenções para encaminhamento ao Ministério Público

Uma operação da Polícia Nacional (PN) realizada esta sexta-feira em vários bairros da cidade da Praia resultou na apreensão de armas branca e de fogo e na detenção de quatro pessoas para serem encaminhadas ao Ministério Público (MP).

Praia. Ministério Público manda “caçar” 11 indivíduos suspeitos de vários crimes de cariz sexual e de violência doméstica

O Ministério Público informou hoje que ordenou a detenção, fora de flagrante delito, de onze indivíduos suspeitos de crimes de agressão Sexual, abuso sexual de crianças, violência baseada no género e maus tratos a ascendente e pessoas em economia doméstica. Todos do sexo masculino e de nacionalidade cabo-verdiana, com idades compreendidas entre os 17 e os 67 anos.

Comunicado do Sindicato dos Magistrados do MP sobre a notícia “Atentado Óscar Santos. Arguido acusa procurador de o ter aliciado a indicar nomes dos outros suspeitos”

Direito de resposta da Associação sindical dos Magistrados do Ministério Público sobre a notícia “Atentado Óscar Santos. Arguido acusa procurador de o ter aliciado a indicar nomes dos outros suspeitos”.

Governo remete ao Ministério Público resultado de inspeção à Câmara da Praia

O Governo remeteu ao Ministério Público (MP) um relatório sobre a inspeção à Câmara da Praia, capital do país e liderada desde 2020 pelo maior partido da oposição, alegando “indícios” que podem “configurar responsabilidades civis e criminais”.