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Tribunal extingue interdição de saída do país a Arnaldo Silva, mas mantém TIR

O Tribunal da Comarca da Praia decidiu pela extinção da medida de coação que interditava a saída de Arnaldo Silva do país. Entretanto, a juiza Mirta Teixeira manteve contra o antigo governante e ex-bastonário o Termo de Identidade e Residência como coação, até "ulteriores termos do processo" de que está sob acusação, diz o despacho na posse de Santiago Magazine.

Justiça. Revisão legal vai permitir julgamentos com videoconferência

A justiça cabo-verdiana vai passar a recorrer às novas tecnologias em julgamento e notificações e agravar a aplicação de medidas de coação em determinados crimes, conforme prevê o projeto de lei de Revisão do Código de Processo Penal.

Guiné-Bissau. PGR diz que processo decorreu da melhor forma

O Procurador-Geral da República guineense, Ladislau Embassa, afirmou hoje que as eleições presidenciais de 29 de Dezembro decorreram da melhor forma e afastou qualquer possibilidade de ter ocorrido algo que possa colocar em causa a integridade do processo.

Termo de Identidade e Residência

Nalgumas nações de direito comum, o reconhecimento é uma obrigação condicional assumida por uma pessoa perante um tribunal.

Autárquicas. Tribunal Constitucional nega nulidade das coimas aplicadas ao BASTA e GIRB

O Tribunal Constitucional negou o pedido nulidade das coimas aplicadas pela Comissão Nacional de Eleições aos grupos independentes vencedores das eleições autárquicas de 2016 na Boa Vista e Ribeira Brava, por não apresentação das contas.

Oliveira contesta arquivamento de processo contra juiz Ary Santos e pede afastamento de procurador

O advogado Amadeu Oliveira requereu esta segunda-feira, 16, "a Intervenção Hierárquica do Procurador-Geral da República", no processo que intentou contra o juiz Ary Spencer Santos. Oliveira insiste em como possui provas e fortes razões para crer que Santos "é um Magistrado Judicial Abusador dos seus Poderes Funcionais de Juiz; Um Magistrado Judicial Prevaricador e que comete Fraudes e Manipulações Processuais para prejudicar cidadãos, empresas e até o próprio Estado de Cabo Verde". Razão pela qual pede a revogação desse despacho, o afastamento do procurador Osmar Santos do...

PGR pede mais segurança para os magistrados e PR quer "factos imputados a juízes" resolvidos

O procurador-geral da República quer uma “atenção muito especial” para a questão da segurança dos magistrados e de alguns edifícios que albergam os serviços da justiça. Luís José Landim fez esse pedido esta sexta-feira no discurso de abertura do Ano Judicial, alertando que esse facto não pode ser encarado de “ânimo leve”.