”Fernando Elísio Freire Ministro do Estado, da Presidência do Conselho de Ministro e DESPORTES, diz que estão reunidas as condições para aprovação da proposta de lei que cria as regiões administrativas”, título da notícia publicada na página da RTC.CV.
A ausência de deputados na Plenária tem um significado jurídico muito preciso: determina o número de deputados necessários para aprovar ou chumbar uma proposta de lei!
Foram dois dias de trabalho - 10 e 11 – num ambiente um tanto ou quanto crispado. O grupo de reflexão não se fez presente, ou porque as mágoas estão ainda á flor da pele, ou por mera estratégia de fugir ao debate e à responsabilização num dos encontros mais importantes do partido, entre os congressos, agora que os seus elementos estão sendo acusados de traição, por causa da viabilização da lei que cria regiões administrativas.
A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos (Artigo 140º) e é composta por um mínimo de sessenta e seis e um máximo de setenta e dois Deputados, eleitos nos termos da Constituição e da lei.
Muitas inverdades já se disseram sobre o processo de votação para a criação das Regiões Administrativas, mas, a notícia do Santiago Magazine de que “Filomena Martins terá negociado o seu voto” foi das mais baixas e vergonhosas!
O parlamento estreia hoje um instrumento do seu novo Regimento com a convocação do primeiro-ministro para responder questões sobre transportes marítimos e aéreos, particularmente sobre o contrato com a Binter e a privatização da TACV.
O presidente da Câmara Municipal da Boa Vista, José Luís Santos, reconheceu esta quinta-feira, em sessão de Assembleia Municipal que houve algumas “irregularidades” no processo de encontro de contas com a empresa Oásis.