O líder do grupo parlamentar (GP) do PAICV manifestou hoje a “total e incondicional disponibilidade” da sua bancada para, juntamente com os demais partidos com assento no parlamento, se proceder à revisão pontual do Código do Processo Penal (CPP).
Da inadmissibilidade da abertura do processo de averiguação para investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas