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Pesquisa

Portaria que define venda de máscaras é ilegal*

A propósito da Portaria Conjunta n.º 18/2020 de 05 de Maio, que aprova o circuito da comercialização das máscaras não médicas e de uso comunitário, e atendendo à sua importância actual e consequências futuras, não podia, como jurista, ficar sem apelar a algum cuidado ao legislador e a uma urgente rectificação da mesma, pelas razões que abaixo apontamos.

"Máfia" terrenos. Herdeiros pedem 10 milhões de contos de indemnização de 38 implicados - há novos sonantes nomes

Os advogados de defesa da família Tavares Homem já intentaram uma acção criminal e o consequente pedido de indemnização contra um total de 27 pessoas que terão beneficiado com a suposta venda ilegal de terrenos no Palmarejo. Além dos arguidos já conhecidos, aparecem agora mais 13 nomes processados criminalmente nesta alegada megafraude - com destaque para Carlos Veiga (tio), empresa e filhos, Alberto Melo, ex-vereador da Câmara Municipal da Praia, Paulo Soares, ex-PCA da IFH, Agostinho Lopes, ex-administrador da Enavi, Luis Pires, e José Teixeira, da Editur - e nove empresas,...

PAICV aprova revisão dos estatutos com a Lei da Paridade e compromisso de honra no centro das alterações

O XVI Congresso do PAICV aprovou este domingo, 2 de fevereiro, a revisão do seu estatuto, guinada para a Lei de Paridade, propondo a representação mínima de 40% de cada um dos sexos para os órgãos partidários/colegiais e compromisso de honra dos militantes.

Rectificação

Na notícia intitulada "José Veiga e imunidade parlamentar. 'Quem não deve, não teme!'", publicada ontem, 16, por Santiago Magazine, atribuimos erradamente ao MpD a iniciativa de solicitar ao Ministério Publico, através de uma suposta missiva à Mesa da Assembleia Nacional, um pedido para o levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PAICV José Veiga, de modo a ser ouvido no processo de insvestigação ao Fundo do Ambiente que corre seus trâmites junto do Ministério Público.