O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou esta quinta-feira, 24, que promulgou a Lei do Orçamento do Estado para 2021, mas deixou ressalvas ao facto de o documento conter disposições legais de diplomas de vigência ilimitada no tempo.
O ministro da Economia Marítima, Paulo Veiga, disse esta segunda-feira, 21, que as privatizações no sector foram todas adiadas para o próximo ano, por causa da pandemia, que trouxe muita incerteza e inviabilizou a visita das empresas interessadas.
O Governo revogou o aumento salarial dos militares previsto para 2021, alegando os impactos na arrecadação de receitas provocados pela crise desencadeada pela pandemia de covid-19, conforme decreto regulamentar, aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
O défice das contas públicas de Cabo Verde atingiu até outubro 10.705 milhões de escudos (96,8 milhões de euros), equivalente a 5,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para este ano, segundo dados oficiais do Governo.
O Orçamento de Estado para 2021 foi aprovado na noite de sexta-feira na generalidade no parlamento, com votos favoráveis do partido que suporta o Governo (MpD) e com votos contra dos dois partidos da oposição.
O Governo vai pedir ao parlamento para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021, conforme proposta de lei a que a Lusa teve acesso.
Cabo Verde espera arrecadar no próximo ano 613 milhões de escudos com a taxa paga obrigatoriamente pelos turistas, recuperando da quebra para metade estimada para 2020, devido à pandemia de covid-19