O Presidente da República vetou hoje o diploma que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.
Um analista político e o presidente do Fórum da Sociedade Civil cabo-verdiana disseram hoje que Francisco Carvalho pode tornar o PAICV mais combativo a caminho das legislativas de 2026, se houver união.
Aqui, a minha intenção é de estabelecer uma ligação entre a decisão da CNE (Comissão Nacional de Eleições) durante as eleições autárquicas de 2024 relativa ao PCA do NOSI e a decisão do Tribunal Constitucional (TC) bem como da CNJF (Comissão Nacional de Jurisdição e Tributação) relativa a Jorge Lopes, observando e destacando as diferenças no respeito e aceitação destas decisões.
Analistas cabo-verdianos ouvidos hoje pela Lusa consideraram que a campanha interna no principal partido da oposição está atingir um nível de conflitualidade verbal e pessoal que é um mau sinal para o PAICV e para a democracia.
Oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Público iniciam esta sexta-feira, 16, a primeira de três manifestações à porta dos tribunais em todo o país em reivindicação pelas suas más condições de trabalho e atraso na aprovação dos seus estatutos, noticia o MindelInsite, citando o sindicato da classe.
A lei que controla a riqueza dos titulares de cargos públicos “não passa de letra morta” em Cabo Verde e, por isso, não é cumprida, havendo quem defenda que a comunicação social deveria divulgar os nomes dos incumpridores.
Se em Cabo Verde não há obrigatoriedade nem de se estar filiado em partido político (ao contrário do Brasil, por exemplo, onde tal condição é obrigatória) para se concorrer a cargos políticos como é o das autarquias locais e Presidente da República, será que seria uma decisão proporcional ao direito de participação política de qualquer cidadão uma restrição à sua inscrição num processo eleitoral partidário interno, supostamente, por não ter pago cotas ao partido, regularmente, questão essa que nem o impugnante conseguiu convencer o TC da sua ocorrência, quando o...