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Caso Amadeu Oliveira. Uma mancha negra que ficará para sempre na história da  justiça cabo-verdiana

Neste dia 18 de Julho de 2025 faz quatro anos que a população de Cabo Verde foi confrontada com um caso insólito e estarrecedor: Pela primeira vez na historia destas ilhas um Deputado da Nação, sem flagrante delito e sem culpa formada,  foi  preso preventivamente e posteriormente julgado e condenado a sete anos de prisão por aquilo que os seus algozes haviam de tipificar como crime contra o Estado de Direito Democrático, o que constitui uma falácia, um embuste, um absurdo de todo o tamanho, pois esse tipo crime, apesar de estar previsto no nosso ordenamento jurídico, mesmo para...

As razões (in)confessáveis de uma Condenação

"Partilhando o pensamento do Barão de Montesquieu, segundo o qual “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”, ou o de Leon Tolstói de que “O errado não deixa de ser errado só porque a maioria concorda e participa”, pois deve-se admitir que nenhum cidadão digno desse nome poderá dormir tranquilo quando se encarcera uma pessoa a 7 anos de prisão, não por ter cometido crime de homicídio, de terrorismo, trafico de drogas, de assalto a mão armada, de pedofilia, mas apenas porque auxiliou à evasão de um cidadão que se encontrava aparentemente sob o regime...

Quando o Estado de Direito se dobra. Quatro anos de arbitrária clausura de Amadeu Oliveira

"O verdadeiro Estado de Direito não se mede pela estabilidade das instituições, nem pelo número de eleições realizadas. Mede-se, acima de tudo, pela coragem de garantir os direitos de todos, sobretudo daqueles que são inconvenientes ao poder. E enquanto não formos capazes de assegurar isso, a nossa democracia será, no melhor dos casos, uma ilusão confortável."

Amadeu preso há quatro anos. A Cronologia

18 de julho de 2021Detido no Aeroporto de São Vicente ao chegar da Praia, após ser ouvido no processo relacionado à fuga de seu constituinte Arlindo Teixeira. Dois dias depois, o Tribunal da Relação de Barlavento decretou a sua prisão preventiva

Presidente da República veta diploma sobre tribunais fiscais e aduaneiros

O Presidente da República vetou hoje o diploma que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

PAICV pode ser mais combativo com novo líder se houver união – analistas

Um analista político e o presidente do Fórum da Sociedade Civil cabo-verdiana disseram hoje que Francisco Carvalho pode tornar o PAICV mais combativo a caminho das legislativas de 2026, se houver união.

A autoridade da CNE e os desafios da disciplina partidária no PAICV: Uma análise comparativa!

Aqui, a minha intenção é de estabelecer uma ligação entre a decisão da CNE (Comissão Nacional de Eleições) durante as eleições autárquicas de 2024 relativa ao PCA do NOSI e a decisão do Tribunal Constitucional (TC) bem como da CNJF (Comissão Nacional de Jurisdição e Tributação) relativa a Jorge Lopes, observando e destacando as diferenças no respeito e aceitação destas decisões.