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  2. PAICV: Após dez anos de Governo, “promessas permanecem no papel”
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Chumbo do TC à CPI sobre Amadeu Oliveira causa mal-estar nos partidos

Ao declarar inconstitucional a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso do ex-deputado da UCID Amadeu Oliveira, por considerar que contraria princípios e normas da Constituição da República, O Tribunal Constitucional causou mal-estar nos partidos que, até ao momento, se escusaram a comentar a decisão remetendo para mais tarde uma posição.

Caso Amadeu Oliveira. Quem protege o Estado de Direito?

Quando instituições que deveriam defender a Constituição preferem o silêncio, quando questões fundamentais sobre legalidade e transparência deixam de ser debatidas, ou quando a justiça faz tudo para ter o jogo a seu favor - sem qualquer fair play - o Estado de Direito começa lentamente a esvaziar-se de conteúdo. Não discutir possíveis violações constitucionais não protege o país. Pelo contrário: fragiliza a sua credibilidade interna e externa e disso não tenho dúvida.

PAICV questiona execução de investimentos públicos e pede fiscalização de diplomas pelo Presidente da República

O líder da bancada parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, disse hoje que o partido vai interpelar o Governo sobre a política de investimentos públicos e infra-estruturas dos últimos dez anos, alegando baixa execução e promessas não concretizadas.

Amadeu Oliveira e os Onze Valorosos Deputados

"Quando o Tribunal Constitucional é assim denunciado, torna-se forçoso uma tomada de posição por parte do Mais Alto Magistrado da Nação, Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. José Maria Neves, devendo usar a sua magistratura de influência, perante a Casa Parlamentar, dirigindo uma mensagem de suporte e encorajamento aos 11 Deputados que vão integrar a dita Comissão Parlamentar, de modo a que estes se sintam em condições de desempenhar as suas funções com rigor, suficiência, transparência e zelo, sem mordaças na boca, sem algemas nas mãos, e sem vendas."

O Estado da Nação e a Fiscalização sob Custódia. Uma análise cidadã da CPI - Amadeu Oliveira

Em democracias consolidadas, as CPIs têm o poder de investigar factos relevantes ao interesse público, mesmo que esses factos tenham sido objeto de sentenças judiciais. A investigação parlamentar é essencialmente política, não penal. Impedir o acesso a documentos ou depoimentos sob pretexto de independência judicial pode ser interpretado por órgãos internacionais como uma restrição à transparência e à responsabilidade (accountability).

CPI Amadeu Oliveira toma posse mas com poderes limitados e sob forte vigilância do TC

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, deu posse esta terça-feira, 24, aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar o caso do antigo deputado Amadeu Oliveira, mas não se vislumbra bons resultados: é que o Acórdão do Tribunal Constitucional, que deu aval para o avanço da CPI, lilimta e impede, na prática, os membros da CPI de ouvir o sector judicial sob ameaça de crime contra o Estado de Direito, o que certos observadores consideram ser pior do que "um golpe de estado".

PAICV denuncia falta de transparência do projeto da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional

A deputada Carla Lima anunciou hoje que o Grupo Parlamentar do seu partido não participa da aprovação, na especialidade, da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional e admite recorrer ao Tribunal Constitucional. O partido apela, ainda, ao veto do Presidente da República, caso o diploma venha a ser aprovado pela maioria, já que um Governo em fim de mandato não deveria aprovar legislação estruturante.