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Tribunal Constitucional remove restrição de idade máxima de 35 anos para ingresso na Função Pública 

Todos os concursos públicos para contratar pessoal para a Função Pública impunha aos candidatos, entre outros requisitos, o limite máximo de 35 anos de idade. O Tribunal Constitucional acaba de fazer cair essa restrição, dando oportunidade a todos os indivíduos com idade entre os 18 e os 65 anos poderem ser contratados para trabalhar em qualquer instituição do Estado.

Tribunal Constitucional manda remover restrição de idade máxima de 35 anos para ingresso na Função Pública

Um Acórdão do Tribunal Constitucional (TC), de 6 de dezembro de 2021, declarou a inconstitucionalidade do n.º 1, do artigo 28.º, da Lei n.º 42/VII/2009 de 27 de julho, que, estabelecia que “os indivíduos que tenham completado 35 anos de idade não podem ingressar na função pública para serem providos em lugares correspondentes a categoria inferior ao de pessoal da carreira técnica ou equiparada.

2021. O ano em que a Justiça esteve em xeque

A extradição do empresário e enviado especial colombiano Alex Saab para os Estados Unidos e a detenção do deputado Amadeu Oliveira, preso preventivamente, são dois casos que colocaram o sector da justiça cabo-verdiana na boca do mundo em 2021.

MpD vai impugnar instrumentos de gestão da CMP aprovados pela Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal da Praia aprovou hoje os instrumentos de gestão da autarquia local com onze votos do PAICV e dez contra do MpD, mas este último vai impugnar os actos desta sessão plenária por considerá-los feridos de ilegalidade.

Jorge Carlos Fonseca admite que coabitação com antigo Primeiro-Ministro não foi “totalmente pacífica”

O Presidente da República cessante, Jorge Carlos Fonseca, admitiu hoje que a coabitação com o antigo primeiro-ministro José Maria Neves, que lhe sucederá no cargo, não foi “totalmente pacífica”, mas que as “discordâncias” resolveram-se sem crises políticas.

Equipa de defesa do diplomata Alex Saab apresenta o requerimento de anulação da decisão do Tribunal Constitucional de Cabo Verde de 13 de outubro

20 de outubro de 2021.- A equipa de defesa do diplomata venezuelano Alex Saab declarou que se opõe firmemente à decisão do Tribunal Constitucional de Cabo Verde de 13 de outubro de 2021. Por este motivo, ontem, 19 de outubro de 2021, foi apresentado um pedido formal ao órgão judicial alegando a invalidade do certificado de extradição emitido a 13 de setembro. A equipa de defesa declarou anteriormente que Cabo Verde tem violado de forma consistente e persistente o devido processo e que, mais uma vez, impediu a ação em conformidade com a lei.

Fuga de Arlindo Teixeira. Supervisor de turno da Polícia de fronteira punido com 100 dias de suspensão

O caso de fuga de Arlindo Teixeira, que deixou Cabo Verde na madrugada de 26 de Junho passado rumo a Lisboa e com França como destino final, tem agora mais um novo capítulo com a punição do supervisor de turno da Polícia de Fronteira naquele dia com 100 dias de suspensão e transferência para outro serviço da Polícia Nacional (PN).