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"A nova lei do álcool dá a possibilidade de punição solidária”

Que entidade vai liderar o processo de punição dos incumpridores da nova lei do álcool? “A instrução vai abranger quem manda fazer e quem faz. A lei dá a possibilidade de punição solidária”, explica o inspector geral das Actividades Económicas. Em declarações à Inforpress, Elisângelo Monteiro reforça a defesa da lei, considerando que ela é “benevolente” para com a IGAE, na medida em que vem reforçar as competências da instituição em áreas que antes não podia autuar.

Possíveis modelos de gestão para os municípios

A organização do Estado, segundo a constituição de Cabo Verde, estabelece a existência de autarquias locais, que são os municípios, podendo a lei criar outras categorias autárquicas de grau superior ou inferior ao município. A lei n°134/IV/95, de 03 de julho diz que, o município goza de autonomia administrativa que compreende o poder de praticar atos administrativos.

“Legislação Fiscal Cabo-Verdiana” em livro a partir desta quinta-feira

É lançado esta quinta-feira, 17, na Livraria Pedro Cardoso, na cidade da Praia, o livro “Legislação Fiscal Cabo-Verdiana”. Samuel Cosmo, juiz do Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento e apresentador da obra, proferirá também na ocasião uma conferência sobre Reforma Fiscal de Cabo Verde.

Tenha a certeza de que as suas faturas são legais

O Serviço de Inspeção Tributária e Aduaneira (SITA) está a levar a cabo uma ampla ação de fiscalização junto das empresas, no sentido de detetar a emissão de faturas ilegais e identificar situações em que não é emitida fatura. Se utiliza as soluções de gestão PRIMAVERA, esteja tranquilo. Estas estão em total conformidade com a legislação em vigor.

Tenha a certeza de que as suas faturas são legais

O Serviço de Inspeção Tributária e Aduaneira (SITA) está a levar a cabo uma ampla ação de fiscalização junto das empresas, no sentido de detetar a emissão de faturas ilegais e identificar situações em que não é emitida fatura. Se utiliza as soluções de gestão PRIMAVERA, esteja tranquilo. Estas estão em total conformidade com a legislação em vigor.

Maresias regionais em tempos de pensamento ilhado: ditos e não ditos

"Premissas no indicativo não permitem conclusões no imperativo" (Henri Poincaré)