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Pesquisa

Grande investigação. Governo cria resoluções ilegais e permite Embaixada de Cabo Verde em Portugal emitir passaportes e cartões de identificação falsos - Director da PN acha gravíssimo, Tribunal vai ser accionado

Passaportes cabo-verdianos e cartões nacionais de identificação que vêm sendo emitidos pela Embaixada de Cabo Verde em Portugal não têm validade legal e são, por isso, considerados falsos. É que, por meio de várias resoluções ilegais, o Governo concedeu à Embaixada de Lisboa poderes para aceder à base de dados do Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil e da Direcção de Emigração e Fronteiras e passar a emitir todos os documentos de registo civil, atribuição de nacionalidade cabo-verdiana e passaporte electrónico, mas sem o crivo dos serviços centrais,...

Parlamento. PAICV propõe adaptação do recenseamento eleitoral ao SNIAC

O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) propôs hoje a adaptação do recenseamento eleitoral ao Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil (SNIAC), no âmbito da revisão do Código Eleitoral. Esta proposta foi apresentada pela líder do maior partido da oposição, Janira Hopffer Almada, ao Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, durante o acto de entrega do Anteprojecto de Lei que procede a revisão do Código Eleitoral.