Promotores de petição pública pedem clarificação sobre o princípio da submissão do Estado à Constituição

Sociedade

Os promotores da petição pública sobre o acórdão do Tribunal Constitucional defenderam a necessidade de discussão e clarificação sobre o princípio da submissão do Estado à Constituição da República e a aplicação de leis inconstitucionais pelos tribunais.

O pedido de esclarecimento foi feito pelos promotores da petição pública sobre o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), em declarações à imprensa, no final do encontro com o Presidente da República para pedir ao chefe do Estado para convocar uma sessão extraordinária da Assembleia Nacional para que se debata os efeitos que advêm do acórdão 17 de 2023 sobre a Constituição.

Em causa está a decisão do acórdão no 17/2023 da corte constitucional que, segundo os promotores da petição, “introduziu costumes constitucionais contra a Constituição, alterou o consenso político-social de décadas, segundo o qual a única via para se alterar a Constituição é aquela prevista na própria Constituição que definiu quem e as condições em que essas alterações poderão ser feitas”.

O psicólogo José António dos Reis, um dos promotores, esclareceu que a iniciativa em curso não tem a intenção de provocar a discussão do Acórdão do Tribunal Constitucional, lembrando que o TC já decidiu legitimamente sobre esta matéria.

“Esta petição tem a ver com uma outra questão, que de alguma forma resulta da decisão do TC, mas sobre os efeitos que essa decisão teve e tem na Constituição da República. Estamos neste momento com dúvidas se a Constituição continua a ser a lei fundamental do país, ou seja, se na hierarquia das leis da República a Constituição está no topo ou se foi de alguma forma colocada em segundo lugar na hierarquia”, afirmou.

Outra questão apontada na petição e que os promotores gostariam de ver esclarecida e se mantém em vigor, prosseguiu, tem a ver com o princípio da submissão do Estado à Constituição, que ao seu ver, é um aspecto “importante”, e que deve ser clarificado como compatibilizar esta questão no quadro da Constituição vigente.

José António dos Reis apontou, por outro lado, a necessidade de clarificação se os tribunais em Cabo Verde podem aplicar leis inconstitucionais, uma vez que, justificou, a Constituição vigente diz taxativamente que os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais ou que contrariem os seus princípios.

“Gostaríamos que no quadro desse debate isso fosse clarificado para que a sociedade cabo-verdiana fique tranquila sabendo que Constituição tem, e, sobretudo, porque o parlamento já tem uma comissão constituída para a revisão de algumas legislações”, acrescentou.

Por seu turno, a também promotora da petição pública, a jornalista e empresária Helena Leite afirmou que saíram com muita expectativa do encontro com José Maria Neves, reconhecendo que este processo poderá ser longo.

Conforme lembrou, os cabo-verdianos querem ver esclarecidos qual Constituição da República vigora neste momento tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional.

“Os cabo-verdianos têm, do meu ponto de vista, a Constituição da República como a bíblia estará para os crentes e religiosos (…). Disseram aos cabo-verdianos que na Constituição da República não se mexe e mexeu-se, as pessoas sabem que se mexeu, compreendem que se mexeu e querem saber agora com que Constituição é que contam se é a Constituição da República que vigorava até ao acórdão do TC ou se é uma nova Constituição da Republica”, frisou.

Ainda segundo Helena Leite, os cidadãos com essa petição estão a sair do anonimato e em defesa da sua Constituição da República, adiantando que ainda que no âmbito desta iniciativa poderão surgir outras e que neste contexto, poderão ser realizados encontros com outras personalidades e entidades do país.

A petição conta neste momento com mais de dois mil subscritores, que são representados pelo escritor e jurista Germano Almeida, o psicólogo José António dos Reis, pela professora universitária Filomena Martins, a jornalista e empresária Helena Leite e pelo advogado Daniel Ferrer Lopes.

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