A directora nacional da Polícia Judiciária pediu demissão do cargo esta segunda-feira, 20, a poucos dias de completar um ano em funções. Incompatibilidades com a ministra da Justiça Joana Rosa estarão na base da decisão de Ivanilda Mascarenhas Varela, que, em carta endereçada aos trabalhadores, disse ter preferido “continuar a ter a paz” no seu coração e “regressar para o lugar onde sempre fui respeitada e tratada com dignidade”. O director nacional adjunto, Heidmilson Frederico, também pediu a sua exoneração.
Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.
Um jovem de 17 anos está a ser investigado por ter, supostamente, violado a sua sobrinha de 5 anos de idade no bairro de Achada Limpo, na cidade da Praia. O caso terá acontecido no último mês de Julho, mas só agora está a ser dado a conhecer à imprensa pelo pai da suposta vítima, que apela por uma decisão célere da Justiça, uma vez que, segundo diz, “a vítima e o agressor continuam a frequentar o mesmo ambiente”.
O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura Judicial não reagiram aos contactos de Santiago Magazine sobre a denúncia de Amadeu Oliveira de que no Acórdão 137/STJ/2023 que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão, por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, foram eliminados do processo, de forma propositada, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como ele, Oliveira, agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Além do desprezo e do descaso, o...
O Presidente da República apelou hoje, na Cidade da Praia, a “resolução ingente” dos estrangulamentos que impedem que a justiça cabo-verdiana seja mais célere, como demanda a sociedade.
Os magistrados querem gerir a plataforma na Internet para todos os operadores judiciários, que deverá começar a funcionar ainda este ano para acelerar a justiça, mas o Governo pede consenso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação de Amadeu Oliveira a sete de prisão por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, descartou, arrancando do processo, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como Oliveira agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Os juízes do STJ, “abusando e desvirtuando o Princípio de Livre Apreciação de Prova, decidiram eliminar, cortar, suprimir, extrair e amputar” esses factos “que constam da decisão do Tribunal de...