A carta do pedido de demissão de Renato Fernandes do cargo de director do do Gabinete de Auditoria Interna da Câmara Municipal da Praia evoca procedimentos irregulares e ilegais que vêm sendo cometidos pela autarquia como razões para a sua saída. Todos esses actos têm como denominador-comum: a secretária municipal, Joselina Carvalho, que por duas vezes o Triubunal de Contas chumbou. O MpD anuncia que vai apresentar queixa contra o Francisco Carvalho.
Renato Fernandes pediu demissão do cargo do director do Gabinete de Auditoria Interna na Câmara Municipal daPraia e o MpD acusou a autarquia de sonegar informações sobre o caso, trazendo suspeitas de que a saída de Fernandes possa estar relacionada com “discordâncias com actos de gestão danosa na gestão do Francisco Carvalho. O edil mandou os vereadores ventoinhas a falarem com o próprio Renato Fernandes para ficarem esclarecidos.
No Estado de Direito Democrático, em matéria política e creio também jurídica, a responsabilidade tem o caráter redistributivo e nunca coletivo. A Presidência da República já assumiu o critério causal e o critério final da responsabilidade do ato. Assumiu a PR ter efetuado o ato e que, em decorrência, se ficar provada a ilegalidade irá repor a quantia recebida. Contudo, os cidadãos aguardam, e é inadiável, a “assunção normativa” da responsabilidade, pelo líder do Governo e a maioria que o sustenta no Parlamento, que visa também, de entre outras, dar regras jurídicas...
O Governo finge rigoroso com os outros, manda fazer auditorias e com base nisso acusa pessoas e não há nenhuma instituição que fiscaliza e penaliza a gestão feita por ele, ou seja, tem mãos livres na gestão dos recursos públicos. O PAICV espera que as autoridades não façam vista grossa a estes desmandos na utilização dos recursos públicos. São milhões e milhões de contos que o Governo não consegue justificar e são montantes de mais para passarem despercebidos aos crivos do controle e da fiscalização das Instituições competentes da República.
O ministro das Finanças, Olavo Correia, disse hoje que a acção de inspecção à Presidência da República levada a cabo pelo seu ministério é uma “operação normal” nos termos da lei e que só se pronunciará depois das conclusões. A inspecção abarcará o período entre 9 de Novembro de 2021 e a presente data, e tem como propósito o esclarecimento da legalidade e regularidade das despesas com o pessoal, com destaque para os polémicos salários de 310 contos mensais recebidos pela Primeira-Dama.
Francisco Carvalho falava na abertura do ano político do PAICV, realizado este domingo, 8 de outubro, no Palácio da Assembleia Nacional, quando disse que o atual governo do MpD ataca o poder local, diminui o poder local e invade o poder local, apelando por um governo respeitador da legitimidade democrática e defensor da autonomia das autaraquias locais.
Rescaldos de algumas decisões polémicas recentes do governo, uma leitura possível