Governo recompra Títulos de Consolidação Financeira de mais de 6,4 milhões de contos
O Governo de Cabo Verde recomprou na última segunda-feira, 31 de Dezembro de 2018, através do Ministério das Finanças, os Títulos de Consolidação Financeira (TCMF) detidos pelo Banco Comercial do Atlântico (BCA), no valor de 6 milhões 433 mil 170 contos.
Segundo nota de imprensa emitida esta quarta-feira, 2, o Banco Comercial do Atlântico detém em carteira 6.433.170.000 CVE em Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF), que são títulos de crédito emitidos pelo Estado de Cabo Verde e que incorporam o direito ao recebimento de 90% do Resultado Liquido anual do Internacional Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund.
O acordo de recompra foi assinado no último dia do ano 2018, através do Ministério da Finanças, após um período de diálogo “no sentido de se encontrar um mecanismo para executar o reembolso”, tendo em conta os termos do Decreto Regulamentar nº 8/2018 de 20 de Dezembro que estabelece as condições de aquisição dos TCMF de 20 de dezembro de 2018.
A Lei nº 69/V/98 de 17 de agosto criou, no âmbito do programa de reformas económicas, o Internacional Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund, designado Cabo Verde Trust Fund, que emitiu os Títulos de Consolidação de Mobilização Financeira (TCMF) criados pela Lei nº 70/V/98 de 17 de agosto.
Ora, atendendo os termos do número 1 do artigo 19º da Lei 70/V/98 de 17 de agosto, por um lado, “o Estado de Cabo Verde obriga-se a adquirir os TCMF num período máximo de 20 anos”, lê-se ainda na nota de imprensa do Governo de Cabo Verde.
Por outro lado, considerando os termos do número 2 do artigo 19º da Lei 70/V/98, que cria os Títulos de Participação do CVDTF, e que institui que, nos termos a regulamentar por Decreto, “o Governo define as condições de aquisição dos TCMF pelo Estado”.
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