Colunista

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Em democracias, o Juiz é o Povo!

• Por Domingos Cardoso
• 7 de Mar de 2024

O MpD quer a todo o custo manter o controlo sobre os municípios, porque vê esse controlo como um mecanismo para se manter no poder. É tudo uma questão de voto, de poder. Não é, não foi e nunca será uma questão de interesse coletivo, do desenvolvimento local e nacional. Jamais! Foi, é e será sempre uma questão de poder, de voto, manipulando a realidade, criando narrativas para condicionar a percepção popular, espezinhando a Constituição da República e cuspindo na cara do Estado de Direito e Democrático. O processo contra Francisco Carvalho não passa disso. O atual presidente da Câmara Municipal da Praia não foi eleito para obedecer o MpD. Foi eleito para materializar um programa de desenvolvimento local, escolhido pela população da Praia no dia 25 de outubro de 2020. O MpD está obrigado a aceitar a escolha da população da Praia, não tem outra alternativa. O povo da Praia reprovou a proposta do MpD e aprovou a proposta do PAICV, representado por Francisco Carvalho. É este o veredito que conta, que prevalece e que a lei admite. Em democracias, o juiz é o povo, não há outro! A justiça é feita em seu nome.

"Você nunca fará nada neste mundo sem coragem. É a melhor qualidade da mente ao lado da honra."

Aristóteles

Uma das caracteristicas mais vincadas da personalidade de Francisco Carvalho é a coragem. Vai hoje a julgamento, mas está tranquilo porque sabe ao que veio e não se presta a brincar de "político", sendo um defensor convicto da Democracia, da Liberdade, do Estado de Direito e do Interesse Público. Francisco Carvalho não consegue perceber o Estado sem o Interesse Público, e para ele não existe diferença entre esses dois conceitos. Para este homem da esquerda, é necessário e urgente que instituições do Estado passem a assumir as suas responsabilidades públicas, ou este país não terá futuro que não seja o impenitente precipício.

Dizia, Francisco Carvalho vai hoje a julgamento. Sobre a mesa, o processo de perda de mandato intentado pelo MpD, o partido no poder, e que “teria governado” o município de 2008 a 2020, quando perdeu o poder a favor de Carvalho, hoje arguido.

O MpD acusa o atual Presidente da Câmara Municipal da Praia de ter violado o Estatuto dos Municípios, não realizando sessões da Câmara Municipal nos termos regulamentares, usurpando competências de outros órgãos do município, decidindo sem quórum, entre outras ilegalidades e irrigularidades, que o MpD diz que considera graves, ao ponto de decretar a queda de um presidente de Câmara, eleito diretamente pelo povo em eleições organizadas pelo governo e suportadas financeiramente com dinheiro deste mesmo povo.

Faço aqui um parêntese, para registar que, do rol das acusações do MpD, não consta que Francisco Carvalho tenha violado os direitos do povo da Praia, os seus interesses e legitimos sonhos de ter uma vida melhor, com mais inclusão, menos desigualdades e melhores oportunidades pessoais e familiares. Não consta também que ele tenha violado as leis de execução do orçamento para desviar fundos públicos a seu favor ou a favor de empresas amigas. Fica o registo para a posteridade. 

Ora, independentemente do veredito do juiz, nenhum cabo-verdiano em sã consciência consegue acreditar na seriedade e na legitimidade deste processo. Simplesmente porque o MpD não tem, nem seriedade, nem legitimidade, para intentar processos judiciais desta natureza em Cabo Verde. Nem desta natureza, nem de qualquer outra.

O MpD não é Estado de Cabo Verde. O MpD é apenas um partido que sazonalmente sobe ao poder e assalta as instituições do Estado para maltratar os cabo-verdianos, delapidar os recursos públicos, vender as empresas mais rentáveis e estratégicas, condicionando todo o funcionamento do país e das famílias.

O MpD esteve 12 anos no poder na Praia e ao longo desse período violou todas as regras de gestão pública municipal, transformando o município no maior especulador imobiliário de Cabo Verde – há processos judiciais e altos dirigentes constituídos arguidos – desrespeitou os mais elementares princípios de gestão orçamental e financeira, deixando o município em falência técnica e financeira.

Dando de barato o facto de o MpD não ter conseguido concluir um simples mercado em quase 10 anos, apesar de enterrar mais de  UM MILHÃO DE CONTOS nesse “defunto morto”, como o próprio primeiro ministro, Ulisses Correia e Silva, o define, quando o orçamento inicial era de TREZENTOS E CINQUENTA MIL CONTOS, os relatórios da IGF sobre a gestão dos fundos do Ambiente e do Turismo – estratégicamente escondidos pelo vice primeiro-ministro e ministro de Finanças por longos 18 meses - apuraram factos administrativos, financeiros e patrimoniais altamente lesivos ao interesse da Praia e dos Praienses.

Os inspetores da IGF registaram vários crimes financeiros cometidos na gestão desses fundos – pagamentos de mais de 50 mil contos em obras fantasmas, sobrefaturação de empreitadas, duplicação de financiamento de obras municipais (obras financiadas simultaneamento pelos fundos do governo e por financiamento bancário), empréstimos bancários sem a autorização dos órgãos municipais competentes, empréstimos bancários de quase 200 mil contos contraídos por privados, cujo pagamento é assumido pela Câmara Municipal, à margem de qualquer princípio da legalidade, da transparência e do interesse público, sem contar erros processuais na avaliação e pagamento das empreitadas, somando milhões de contos em prejuízos financeiros para o município e para o bem-estar social.

Esses atos, a todos os títulos criminosos, estão registados e são do conhecimento do Governo, do Parlamento, do Presidente da República, do Poder Judicial e dos Cabo-verdianos, porque foram amplamente divulgados pelos órgãos de comunicação social em todo o país.

De 2016 a presente data, os cabo-verdiamos assistiram a um MpD completamente fora de si, comandando tudo e todos, como se fosse o próprio Estado. Assaltou o poder local, impondo regras, definindo projetos e programas, dirigindo os processos de contratação das empreitadas, acompanhando a execução e presidindo inaugurações, numa confusão de papeis e competências nunca visto neste país, nem mesmo na época dos Delegados do Governo.

O exemplo mais emblemático é o PRRA, que é um atentado à autonomia dos municípios, uma grande imposição de vontades centrais em detrimento de vontades locais, violando de forma flagrante a Constituição da República, que não só prevê a existência das autarquias locais, mas também as definem como pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respetivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas.

Pois bem, e fazendo juz ao que ensina a Constituição da República, nenhum governo consegue, mesmo que seja mágico, conhecer o interesse dos municípios e das respetivas populações mais do que os órgãos locais, e se isso acontecer, então o Poder Local deixa de ser necessário, e aqui o Parlamento deve tomar medidas para reformar o Estado, repondo a ordem na gestão do país.

O MpD quer a todo o custo manter o controlo sobre os municípios, porque vê esse controlo como um mecanismo para se manter no poder. É tudo uma questão de voto, de poder. Não é, não foi e nunca será uma questão de interesse coletivo, do desenvolvimento local e nacional. Jamais! Foi, é e será sempre uma questão de poder, de voto, manipulando a realidade, criando narrativas para condicionar a percepção popular, espezinhando a Constituição da República e cuspindo na cara do Estado de Direito e Democrático.

O processo contra Francisco Carvalho não passa disso. O atual presidente da Câmara Municipal da Praia não foi eleito para obedecer o MpD. Foi eleito para materializar um programa de desenvolvimento local, escolhido pela população da Praia no dia 25 de outubro de 2020. O MpD está obrigado a aceitar a escolha da população da Praia, não tem outra alternativa. O povo da Praia reprovou a proposta do MpD e aprovou a proposta do PAICV, representado por Francisco Carvalho. É este o veredito que conta, que prevalece e que a lei admite. Em democracias, o juiz é o povo, não há outro! A justiça é feita em seu nome.