Últma Hora

Ponto de Vista

Início -
Ponto de Vista -
Órgãos. 15 anos de um percurso notável! Parte III

Ponto de Vista

Órgãos. 15 anos de um percurso notável! Parte III

Hoje 21 de Julho, dia que completou 15 anos da tomada de posse de uma equipa autónoma instalada para a gestão do território Municipal de São Lourenço dos Órgãos, queria render a minha singela homenagem a todos os munícipes de São Lourenço dos Órgãos, em especial aos nossos guerreiros funcionários Municipais que souberam assegurar com profissionalismo e dedicação o funcionamento da administração municipal durante todo esse tempo apesar de terem passados por dias difíceis nos últimos 4 anos.

Após um intenso trabalho inicial desenvolvido pela Comissão Instaladora de Julho do ano 2005 a Março de 2008, na organização, estruturação e funcionamento dos serviços municipais, e complementado pelos órgãos democraticamente eleitos para a gestão no período 2008 a 2016, importantes investimentos deram corpo em São Lourenço dos Órgãos e verificamos que houve uma evolução acentuada e positiva dos principais indicadores de desenvolvimento e a melhoria de condições de vida da população local. Os ganhos conseguidos foram graças aos investimentos assertivos em infraestruturas básicas de impactos colectivos e em matéria dos Recursos Humanos, contando com o engajamento de todos os lourentinos, principalmente do dinamismo e da dedicação de uma equipa de pessoal técnico Jovem, todos do concelho, constituído ao longo do tempo e com base no estipulado nas Legislações especificas, nomeadamente na Lei nº 23/V/2005, de 9 de Maio, que criou o Município de São Lourenço dos Órgãos e na Lei laboral geral Cabo-verdiana.

É sabido que a pobreza mora no mundo rural, pois todos os dados estatísticos do mundo inteiro assim demonstram e Cabo Verde não foge a regra e não há como negar este facto. A situação financeira do município de São Lourenço dos Órgãos não é boa, nunca foi e dificilmente será algum dia melhor. Por uma razão bastante simples: São Lourenço dos Órgãos é um concelho iminentemente rural, completamente encravado e tem na agricultura e criação de gado a base da sua economia e plataforma de rendimento de mais de 70 % da sua população.

Neste contexto, qualquer entidade político-administrativa, instituída na região ou localmente, estaria condenada a desenvolver um intenso programa de integração e promoção das famílias, adoptando uma politica activa de emprego, formação e rendimentos, sob pena de comprometer os seus objectivos e a missão por que fora instituída.

Todo e qualquer processo de desenvolvimento que se preze terá de ter como seu fundamento primeiro as pessoas e a satisfação das suas necessidades básicas. É certo que os recursos são escassos, porém, os poucos que existem devem ser devidamente alocados para servir as pessoas, promovendo a qualidade de vida das famílias, o desenvolvimento integrado do município e do país no seu todo.

É isto que foi feito em São Lourenço dos Órgãos durante os dois mandatos da nossa governação. E as testemunhas estão no concelho e falam por si. Só não valorizam este percurso quem deliberadamente não quer o fazer, pois milhares de pessoas passaram a ter acesso à agua potável canalizada, energia eléctrica chegou a 90% do território municipal, centenas de habitações melhoradas e outras construídas de raiz, várias centenas de jovens com formação profissional e superior, duas centenas de postos de trabalho fixos e permanentes criados a nível da Câmara Municipal e dos serviços desconcentrados do Estado no Concelho

Ao longo da nossa gestão, ciente de que as receitas locais não chegam a 20% do seu orçamento, sabendo que a solução era mobilizar parcerias com várias entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, conseguimos mobilizar e até o final da nossa missão cumprimos com regularidade os nossos compromissos com a população e com os funcionários. Pois a escassez de recursos ninguém é culpado por isso. E sendo certo que ninguém é culpado por isso, não deveria ser seguramente pela via da negação de oportunidades de emprego ou da violação dos direitos adquiridos ao logo do tempo pelos trabalhadores que este problema seria resolvido.

Os funcionários da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, na sua maioria jovens, todos filhos do concelho, foram recrutados com observância da lei geral que regula o processo de recrutamento de pessoal na função pública e na Lei nº 23/V/2005, de 9 de Maio, uma lei específica que criou o Município de São Lourenço dos Órgãos. Esta acção de montagem de uma equipa de pessoal jovem foi com a finalidade de atingir dois objectivos estratégicos: i) criar mais e melhores postos e condições de trabalho no concelho, de modo que a Câmara Municipal possa responder de forma competente e responsável a sua missão; ii) melhorar as condições de vida das famílias, por meio de acesso ao emprego e ao rendimento e não pela via do assistencialismo.

O processo de recrutamento dos Recursos Humanos e da evolução na careira do Pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos no período 2005-2016.

Primeira acção nesse sentido foi o recrutamento de 95 trabalhadores que laboravam na Câmara Municipal de Santa Cruz, todos residentes na Freguesia de São Lourenço dos Órgãos, ao abrigo da Art. 4º, número 5 da Lei Nº 23/V/2005, de 9 de Maio, que criou o Município de São Lourenço dos Órgãos. Desta lista constavam apenas dois técnicos Superiores todos da Área Social, Monitoras de Infância, Agentes Sanitários, pessoal do destacamento do Serviço Autónomo de Agua e Saneamento em São Lourenço, Motoristas dos sistemas de Bombagens de Água, Cozinheiras de Pré-escolar e EBI, Guardas dos Edifícios Públicos, encarregadas de Limpeza nas Escolas Básicas e nos Jardins de Infância, entre outras;

Em seguida, por necessidade de qualificar o pessoal técnico da Câmara, foram admitidos, sem discriminação politica, ao abrigo do Artigo 4º, numero 7 da Lei nº 23/V/2005, de 9 de Maio e das Leis gerais que regulam o processo de recrutamento na Função Pública em vigor no país, utilizando a modalidade de concursos em muitos casos, vários jovens, todos do Concelho, com Formação Profissional e Superior em áreas diversas, muitos em regime experimental e de estágio, com destaques para os sectores administrativos, financeiros e contabilísticos, sempre em estrita articulação com o Tribunal de Contas e com a Direcção Geral da Descentralização;

Foi elaborado e adoptado, internamente, um intenso programa de formação e capacitação dos Recursos Humanos Municipais, quadros técnicos semi-qualificados e qualificados, em parceria com a Direcção Geral de Administração Local, com o NOSI, com o Ministério das Finanças e com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde.

1. Dessas acções de formação e de capacitação novas competências técnicas foram adquiridas e, estando esses jovens na posse de algum rendimento, muitos resolveram ingressar no Ensino Superior e, com a facilitação da então equipa camarária, em termos de flexibilização de horário de serviço, conseguiram obter Diplomas de Licenciaturas e de Formação Profissional de Níveis IV e V, em áreas diversas e de interesse para o próprio quadro de pessoal da Câmara Municipal. Pois, podemos constatar que, após alguns anos, um Fiscal de Espaços Públicos se transformou num Arquitecto, um telefonista e deficiente visual se transformou num Técnico Social de Nível Superior, uma Animadora Social que se transformou numa Enfermeira, vários Técnicos de Contabilidade que se transformaram em Economistas e Gestores ou em Especialistas em Recursos Humanos, Auxiliares Administrativos que se transformaram em Educadoras de Infância, condutor que evoluiu para Economista e Gestor, entre outros que ganharam novas competências técnicas porque foram lhes dadas oportunidades de emprego e criadas condições e facilidades para estudarem;

2. A partir das novas competências adquiridas por dezenas de trabalhadores, tendo o quadro de pessoal inicialmente aprovado a luz do antigo PCCS da Administração Pública, actualizado e aprovado pela Assembleia Municipal, na sua Sessão Ordinária dos dias 13, 14 e 15 de Junho do ano 2015, a luz do Novo PCCS, mas, também porque a actualização das carreiras profissionais dos agentes municipais estavam em atraso, a equipa camarária anterior, através de acordo prévio com os funcionários, decidiu-se pela aplicação faseada do Decreto Lei nº 9/2013, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Novo PCCS da Administração Pública.

3. Antes do enquadramento na tabela salarial de acordo com o novo PCCS, fez-se a recuperação no antigo PCCS das careiras profissionais de todos os que preenchia os requisitos legalmente estabelecidos, com as promoções, progressões e reclassificações.

4. Todo esse processo de resolução dos pendentes para com os funcionários e a consequente transição para o novo PCCS foram na base de deliberações do Executivo Camarário e da Assembleia Municipal, na lógica de separação de poderes dos dois órgãos municipais e em estrita articulação com a Direcção Geral da Administração Pública, e em observância da lei e das orientações emanadas no Circular Nº 01/2015 da Secretaria do Estado da Administração Pública sobre os mecanismos a serem seguidos e implementados na transição dos funcionários municipais para o novo PCCS do regime geral da administração pública. Das diligências feitas internamente, de Janeiro de 2015 a Junho de 2016, seguindo todas as orientações e recomendações das tutelas de mérito e de legalidade, surgiram as listas publicadas em anexo às Deliberações 07 e 08 tomadas na reunião camarária do dia 07 de Junho de 2016;

5. Como a conclusão das listas foi a 3 meses das Eleições Autárquicas de 2016, a equipa camarária de então decidiu, por principio e honestidade política, adiar as publicações no BO para depois das Eleições autárquicas, mesmo sabendo que a resolução dos pendentes em matéria laboral traria satisfação aos funcionários e, com isso, poderia influenciar o sentido de voto de muitas famílias em São Lourenço dos Órgãos

Foi o que fizemos em matéria de investimento em Recursos Humanos Municipais, promovendo uma verdadeira politica activa de formação, emprego e rendimento, deixando em 2016 uma equipa de Agentes Municipais qualificada e que até o momento são eles a suportar o funcionamento dos principais serviços municipais, apesar de serem maltratados e perseguidos durante estes 4 anos.

A equipa que dirige o município desde 2016 não pode e nem deve sacrificar direitos adquiridos dos, com anos de exercícios das suas funções como funcionários Municipais, aumentando os seus direitos e regalias enquanto políticos. Sendo Cabo Verde um estado de direito, o primado da lei é sagrado. Tudo pela lei e nada fora da lei.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é para ser aplicado em benefício dos servidores públicos. Foi o que aconteceu em São Lourenço dos Órgãos, em outros Municípios do Pais e na Administração Publica Cabo-verdiana no geral. Os documentos processuais estão nos arquivos da Câmara Municipal para confirmar o acto, se ainda lá estão. Anular esses actos seria uma covardia, uma violação flagrante da Constituição da República e uma injustiça do tamanho do mundo para com esses funcionários e seus familiares. Se for considerado procedente este recurso, declarando nulos ou anuláveis será que esta injustiça vai vincar apenas em São Lourenço dos Órgãos? Em outros serviços públicos ou municípios, que também aplicaram o novo PCCS, mas que os seus dirigentes não interpuseram recursos de anulação o Supremo irá actuar, na sequência, para repor a normalidade?

Quem não quer reconhecer um dos maiores investimentos feitos no período 2005-2016 em São Lourenço dos Órgãos, que é a adoção de uma politica activa de emprego, rendimentos, formação capacitação e valorização dos Recursos Humanos, principalmente os actuais dirigentes e alguns dos beneficiários directos desta politica social, não posso fazer nada. Só digo uma coisa com convicção: porque as pessoas foram, são e serão sempre as nossas prioridades, se tudo voltar ao princípio, faríamos tudo de novo, apesar de muitos desses próprios funcionários não reconhecem a oportunidade concedida e o contributo directo e indirecto para a sua formação, capacitação e evolução na careira profissional.

“Ramothi ta dadu só pa kenha qui é mal lobadu”