Tribunal de Contas recomenda que conta da segurança social seja integrada na Conta Geral do Estado

Política

O presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde (TC) reafirmou hoje a necessidade de a conta da segurança social ser integrada na Conta Geral do Estado, conforme é exigida pela lei do enquadramento orçamental.

João da Cruz Silva falava aos jornalistas após ter entregado ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, o relatório do parecer à Contas Geral do Estado referente ao ano de 2018, documento composto por oito capítulos, e que detalha e avalia as actividades financeiras do Estado.

“No capítulo de segurança social nós constatamos que a Conta Geral do Estado não veio acompanhada da conta de segurança social. Apenas tem o balanço. Então nós estamos a fazer a recomendação no sentido de trazer a conta da segurança social para Conta Geral do Estado conforme é exigido pela lei do enquadramento orçamental”, disse.

João da Cruz Silva adiantou também que os dados apontam para um aumento da dívida para com a segurança social. Contudo, revelou que o Tribunal de Contas registou com alguma satisfação o facto da Direcção-Geral do Tesouro ter assinado um protocolo com o Instituto Nacional de Segurança Social (INPS), no sentido do pagamento dessas dívidas.

De uma forma global, disse, o TC avaliou de forma positiva as contas de 2018, tendo em conta as melhorias registadas, nomeadamente na questão da bancarização das entidades públicas, permitindo a unicidade de caixa.

“Houve melhorias na arrecadação de receitas e da dívida pública e tudo isso leva-nos a emitir um parecer globalmente favorável às actividades financeiras do Estado em 2018”, disse.

No capítulo das receitas, indicou que houve aumento de arrecadação das receitas quando comparado com os dados de 2016 e 2017. Em 2016 houve uma arrecadação de 44 mil milhões de escudos, em 2017 aumentou para 49 mil milhões de escudos e em 2018 foi de 51 mil milhões de escudos, conforme precisou.

Em termos de receitas fiscais também apontou que houve aumentos, tendo as arrecadações passado de 32 mil milhões em 2016, para 35 mil milhões em 2017 e para 40 mil milhões de escudos em 2018.

“Em termos de dívidas fiscais, ou seja, as dívidas de terceiros para com o Estado houve uma diminuição, porque em 2016 atingimos um pico de 43 mil milhões de escudos que diminui em 2017 para 33 mil milhões e em 2018 baixou na ordem de 2 por cento (%) em relação à dívida fiscal de 2017”, explicou.

No capítulo de despesas disse que havia uma previsão de 67 mil milhões de escudos, tendo o Governo chegado a uma na ordem dos 88%.

O tribunal de contas constatou também com satisfação a redução da dívida pública de 134% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 para 131% do PIB em 2018.

Entretanto, no capítulo da tesouraria, João da Cruz Silva disse que o TC constatou que nem todas as instituições fazem o depósito diário das receitas arrecadas, como recomenda o regime jurídico da tesouraria, por forma a evitar mal utilização do dinheiro.

Neste sentido, adiantou, no relatório do parecer recomendou-se a melhoria dessa prática.

Outra recomendação vai no sentido de se aprovar uma portaria sobre o inventário para servir de base para avaliação e reavaliação de bens.

“Portanto há uma lei que foi aprovada há 22 anos, que há necessidade de regulamentação”.

Artigo anterior

Decisão sobre recurso de Alex Saab só será conhecida sete dias após audiência de julgamento, prevista para dia 13 próximo

Artigo Seguinte