Regionalização. Sem consulta popular, o diploma deve subir ao Parlamento em Junho

Política

O Governo descarta o referendo sobre a regionalização. A proposta de lei, a ser aprovada ainda esta semana em Conselho de Ministros, segue de imediato ao Parlamento para ser votada o mais tardar até Junho.

O repto foi lançado esta terça-feira pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, durante uma conferência sobre a regionalização realizada no município do Porto Novo, em Santo Antão, onde, mais uma vez, “rejeitou” a ideia de se promover um referendo para se decidir sobre o modelo da regionalização em Cabo Verde.

A proposta do MpD é cada ilha uma região, com excepção de Santiago, que terá duas regiões – Santiago Norte, abrangendo os concelhos de Santa Cruz, São Miguel, Tarrafal, Santa Catarina, São Salvador do Mundo e São Lourenço dos Órgãos e Santiago Sul, abrangendo os concelhos da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago.

As regiões, de acordo com esta proposta, terão dois órgãos, eleitos por voto universal e secreto, a saber: Assembleia Regional, que é o órgão deliberativo e Comissão Executiva Regional, que é o órgão executivo da autarquia, na medida em que a região é, nos termos do artigo 2 da proposta, “autarquia local supramunicipal”.

Com mandato de 4 anos, as Assembleias Regionais terão 9, 11 e 13 membros, conforme o território regional abarque menos de, igual a ou mais de 3 municípios, o que equivale dizer que as Assembleias Regionais de Boa Vista, Sal, Maio, Brava, São Vicente, terão 9 deputados regionais, a região de São Nicolau terá uma Assembleia Regional com 11 membros, e as regiões de Santiago Norte, Santiago Sul, Santo Antão e Fogo, terão uma Assembleia Regional com 13 membros.

Por seu turno, a Comissão Executiva Regional é composta por 1 presidente e 2 ou 4 secretários regionais, conforme o número de eleitores da respectiva região. O presidente da Comissão Executiva Regional é o primeiro eleito da lista mais votada da Assembleia Regional. Os secretários são, por sua vez, propostos pelos respectivos presidentes deste órgão executivo regional à Assembleia Regional, que a ratifica.

Feitas as contas, a criação das regiões administrativas, nos termos da proposta ventoinha, implicaria a eleição de 108 deputados regionais. Os deputados regionais são remunerados por meio de senhas de presença, a ser fixado pela Assembleia Regional. Os membros da Comissão Executiva Regional (presidentes e secretários) exercem as suas funções em regime de exclusividade. A proposta ora colocada à apreciação pública não determina as suas remunerações. Deduz-se, no entanto, que estas devem ser equiparadas às remunerações dos membros do Governo.

Outra conta. A regionalização vai custar ao país cerca de 0,2% da riqueza nacional.

Dizem os entendidos que a regionalização irá mudar a estrutura organizacional do Estado. Os que assim pensam, entendem que o assunto deve ser submetido à consulta popular, por meio de referendo, previsto na Constituição da República.

Mas Ulisses Correia e Silva tem outra leitura. Para ele, “o Parlamento tem todas as competências para aprovar o diploma, o que deverá acontecer dentro de três meses”.

A aprovação da proposta de lei que cria e regula o modelo de eleição, as atribuições e a organização das regiões administrativas em Cabo Verde exigirá o voto favorável de 2/3 dos deputados, mas o Governo, segundo Ulisses Correia e Silva, espera que, a nível do Parlamento, se criem “consensos necessários” para viabilizar o diploma.

“O Governo está a fazer a sua parte, promovendo debates que, mesmo com a introdução da proposta de lei no Parlamento, vão continuar e esperamos que se formem os consensos necessários no Parlamento para que a regionalização possa avançar em Cabo Verde”, afirmou o primeiro-ministro.

Caso o diploma seja aprovado pelo Parlamento, as regionais administrativas estarão a ser instaladas em 2020, acredita o chefe do Governo, que se referiu também aos custos que o país terá de suportar com essa reforma, à volta dos 384 mil contos (funcionamento das dez regiões).

A regionalização do arquipélago, para o primeiro-ministro, surge da necessidade de se dotar Cabo Verde de um modelo de administração diferente e mais consonante com aquilo que é a realidade física, cultural, social e económica das ilhas.

A redução das simetrias regionais, permitindo que as ilhas tenham maior potencial de crescimento, constitui outro pressuposto no qual assenta esta reforma, a segunda maior que se pretende implementar em Cabo Verde, depois da criação do municipalismo, em 1991.