Política

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Parlamento. PAICV apresenta Moção de Censura ao Governo (actualizado)

• Por Santiago Magazine
• 11 de Jul de 2023

O Grupo Parlamentar do PAICV já entregou ao Parlamento uma Moção de Censura contra o Governo pela “falta de transparência na gestão dos recursos públicos do país”. É a primeira vez que o principal partido da oposição utiliza este instrumento parlamentar de fiscalização contra o Governo de Ulisses Correia e Silva.

No documento de seis páginas, já distribuido aos deputados e enviado ao Governo, o PAICV escreve que, “dando sequência à forte censura registada na sociedade, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do PAICV, assumindo as responsabilidades que o povo lhe conferiu para controlar e fiscalizar as ações do Executivo, apresenta uma moção de censura ao VIII Governo Constitucional, com o seguinte teor:

«A Assembleia Nacional delibera, nos termos do artigo 201º da Constituição, censurar o VIII Governo Constitucionol pelas práticas reiteradas de falta de transparência na gestão dos recursos públicos e pela tentativa de esconder ilegalídades, encobrindo os responsáveis e protegendo um ministro que traiu os seus compromissos de respeitar e cumprir a Carta Magna”.

A bancada tambarina lembra que “este Governo assumiu o compromisso de dotar o país de um novo modelo de Estado. Um Estado capaz de criar um ambiente político, económico, social e instituciona| promotor do desenvolvimento económico inclusivo, promotor de um novo Cabo Verde”.

“O Primeiro-Ministro assumiu o compromisso da despartidarização das chefias da administração pública, da separação entre o partido e o Estado, do reforço da transparência e combate à corrupção, através da promoção de uma administração e governação abertas aos cabo- verdianos. (…) A verdade, porém, é que o Governo não cumpriu a promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado. A Administração Pública tende a ser vista, cada vez mais, como fonte de retribuição de favores políticos e um sério impedimento ao desenvolvimento económico e social do país. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos, hoje, é generalizada em Cabo Verde, com todas as suas nefastas consequências para o erário público e para os contribuintes, em particular”, lê-se no documento.

O PAICV aponta o dedo para as privatizações que “espelham bem a falta de transparência na gestão dos recursos dos cabo-verdianos e as suas consequências desastrosas para o erário público”.

“Está, também, suficientemente claro para os cabo-verdianos o falhanço do Governo em relaçăo ao processo de reestruturaçăo e privatizaçăo da TACV”, continua o texto da moção de censura, que fala também dos transportes marítimos inter-ilhas, “cuja concessăo também foi feita por ajuste direto, estão com cada vez menos regularidade, menos previsibilidade, menos respeito pelos utentes e preços cada vez mais proibitivos. A tudo isso acresce que sò para 2024 se prevê uma solução para a ligaçăo entre as ilhas. Porém, serão os cabo-verdianos a custearem o preço dos novos navios que serão afetos à concessão. Tudo ao contrário do estipulado no contrato, que obriga a concessionária a afetar cinco navios novos à concessão”.

O Fundo do Turismo e o Fundo do Ambiente também são referidos do documento. “No Fundo do Ambiente foram reportadas situações de: a) financiamentos sem cumprir com a legalidade, que ascendem 1.769.840.000 ECV; b) desembolsos de forma irregular, em mais de 38 mil contos; c) financiamento de mais de uma dezena de projetos, em montantes que ascendem 192 mil contos, sem celebração de contratos de financiamento; d) adjudicações por ajuste direto em valores que ultrapassam 110 mil contos; e) contratos no valor de mais de 84 mil contos sem o visto prévio do Tribunal de Contas; f) pagamento de faturas sem auto de medição; fracionamento de despesas; g) empreitadas sem projetos nem orçamentos; h) desvio de fins; etc”.

“Em relação ao Fundo do Turismo, o relatório descreve situações de: a) pagamentos indevidos de 50.8.964 ECV; b) financiamentos sem cumprir com a legalidade; c) desembolso de 110.256.384 ECV de forma irregular, ou seja, sem especificar o projeto e sem respeitar as condições de desembolso; d) desembolso irregular e desvio de fim no valor de 100.000.000 ECV; e) desembolsos sem justificação de valores anteriores, no montante global de cerca de 64 milhões de escudos; f) ajuste direto em serviços de consultoria sem fundamentação; g) adiantamentos de contrato superior ao limite legal; h) duplo financiamento; i) concursos com evidencias de terem sido forjados; j) inexistência de projetos ou insuficiências na sua elaboração e das telas finais de quatro contratos de empreitadas no valor total de 224.184.867 ECV; k) derrapagem financeira na execução da empreitada da Pedonal de Santa Maria; I) contração de empréstimo bancário indevido, sendo mais grave o caso do Município da Praia em que a empresa adjudicatária contrai financiamento Bancário e a Câmara Municipal assume o pagamento do crédito, em 84 prestações de 2.904.907 ECV; etc.”

E continua: “Depois de toda a indignação perante esse processo confuso de homologação dos dois relatórios, veio a saber-se que, afinal, existem outros relatórios, há mais de 5 anos na longa fila de homologação ou extraviados nalguma gaveta do Ministro das Finanças, facto que mina, de forma profunda e irremediável, a imagem e a credibilidade do Governo”.

Os deputados do PAICV consideram, por fim, que “por todas essas práticas lesivas ao interesse público regista-se, na opinião pública e em movimentos, cada vez mais crescentes nas redes sociais, repúdios à esta forma descuidada e irresponsável de tratar os patrimónios públicos e os recursos nacionais. Cada vez mais cabo-verdìanos censuram publicamente as práticas de um governo que prima por fazer ouvidos de mercador às denúncias diretas ou veladas, desrespeitando aqueles que lhe confiou o poder de cuidar dos recursos deste país. A agravar este quadro o Governo tenta esconder ìnformações até do Parlamento que, muitas vezes, sentiu-se obrigado a aprovar requerimentos, exigindo ao Executivo a disponibilização de documentos que, naturalmente e por lei, deveriam estar disponíveis para serem consultados e avaliados a todo o tempo”.

A Moção foi enviada ao Governo para reagir e poderá ser discutida na sessão plenária na próxima semana.