Política

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PAICV propõe parlamentarização do poder local e limitação do mandato dos presidentes das câmaras municipais

• Por Inforpress
• 24 de Mai de 2023

O PAICV já deu entrada no Parlamento uma proposta de novo estatuto dos municípios onde propõe a parlamentarização do poder local e a limitação até três os mandados do presidente das câmaras municipais.

A informação foi avançada hoje pelo líder do grupo parlamentar, João Baptista Pereira, que explicou que com esta proposta o PAICV quer, em primeiro lugar, adequar o estatuto dos municípios à Constituição da República que diz que é a Assembleia Municipal que é eleita.

“Em nenhuma parte há indicação de que o executivo camarário é eleito. Nós, actualmente, temos dois boletins de voto nas eleições autárquicas. A nossa perspectiva é da parlamentarização do sistema, ou seja, termos apenas um único boletim de voto”, disse.

De acordo com a proposta do PAICV, o presidente da câmara será o cabeça de lista mais votada nas eleições autárquicas e ele terá o poder de propor à assembleia municipal a nomeação de nomes de individualidades para assumirem o cargo de vereador e livremente poder exonerar.

“Ou seja, vai ter poder de nomear e exonerar vereadores, basta que para tal apresente a proposta à Assembleia Municipal. Esta é uma proposta estruturante que não vem para dar respostas aos problemas actuais que nós estamos a enfrentar em algumas autarquias. Portanto, nós estamos a apresentar um projecto que responde aquilo que diz a Constituição”, sustentou.

Por outro lado, João Baptista Pereira indicou que esta proposta atende também aquilo que resultou do inquérito feito aos cabo-verdianos no estudo da Afrosondagem onde dizem claramente que gostariam de ver o sistema alterado ao ponto do presidente da câmara, de facto, compor e alterar o seu executivo camarário.

Outra proposta extraordinária, na perspectiva do PAICV, tem a ver com a limitação dos mandatos.

João Baptista Pereira explicou que a Constituição da República diz claramente que nenhum cargo pode ser exercido a título vitalício.

“A própria Constituição limita o mandato do Presidente da República e remete para a lei a limitação a outros cargos e que aqui estamos a avançar com limitação do mandato ao nível dos presidentes das câmaras municipais que não podem ser eleitos por um quarto mandato consecutivo”, disse adiantando que o objectivo é de limitar os mandatos à semelhança do que já se faz em outras paragens.

Para aprovação deste diploma será necessário a maioria de dois terços, pelo que é necessária uma concertação a nível dos partidos com assento parlamentar.

Confrontada com as propostas do PAICV, a deputada do Movimento para a Democracia (MpD – poder), porta-voz das jornadas parlamentares, adiantou que da parte do seu partido há abertura, até porque, conforme indicou, há alguma similitude entre a proposta do PAICV e a apresentada pelo Governo.

“As propostas são sempre bem-vindas cabe a nós enquanto parlamentares discuti-las e, analisá-las e ver quais são os aspectos do projecto do PAICV e da proposta do Governo que podem ser aproveitados para o bem dos municípios cabo-verdianos”, disse a deputada.