Política

Até a tomada de posse da nova Câmara eleita, as competências das Câmaras Municipais cessantes ficam reduzidas á mera gestão corrente. Entretanto, informações chegadas à redação de Santiago Magazine dizem que a Câmara Municipal da Praia (CMP) tem estado a extravasar essas competências - chegou inclusive a abrir concurso público de empreitada - violando os estatutos dos municípios de Cabo Verde e demais leis da República.

É certo que a lei não estabelece de forma clara e detalhada as competências das autarquias locais no espaço temporal entre a suspensão do mandato do presidente para efeitos de novas eleições e a tomada de posse da nova equipa eleita, mas a verdade é que à Câmara Municipal cessante reservam-se as competências de mera gestão corrente.

Aliás, é o que estabelece o artigo 86, dos estatutos dos municípios de Cabo Verde, quando escreve no seu ponto 1. que “a Câmara Municipal cessante assegura a gestão corrente dos assuntos municipais até à substituição dos seus titulares”, para reforçar no ponto 2 que “a Câmara Municipal cessante limitar-se-á à prática de atos estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos e à administração ordinária, incluindo o exercício de poderes funcionais de cumprimento impreterível”.

Isto quererá dizer que pelo menos não são permitidos atos que vinculam a autarquia em temos financeiros e patrimoniais por médio e longo prazos, como contratações, concursos e outros tipos de investimento ou negócios.

Entretanto, a crer nas informações vindas a público e outras chegadas até este diário digital o que se está a verificar é que a Câmara Municipal da Praia tem estado a fazer tábua rasa do artigo 86.º, a ponto de a maioria dos atuais diretores terem sido nomeados para o quadro do pessoal da autarquia, com efeitos retroativos ao ano de 2019 – B.O. 28/9/2020, II Série, nº135.

Este ato é visto por muitos funcionários municipais que aceitaram falar com Santiago Magazine, sob anonimato, como um subterfugio para legitimar a situação dos concorrentes internos, sendo a maioria deles afetos à Direção de Economia, Finanças e Património, o que aparenta ser presente de grego.

Nesta mesma senda, aqueles que não foram nomeados estão a ser premiados com a renovação da comissão de serviço, por mais um ano e/ou a assinar contratos a termo, ato extensivo aos delegados municipais que não pertencem ao quadro da CMP.

Do rol de denúncias, vindas a público, constata-se também que estagiários que foram ativistas e/ou candidatos à Assembleia Municipal, conforme os casos, estão a ser contemplados com contratos a termo e renovação dos vínculos laborais, funcionários a terem a sua situação salarial melhorada e diretrizes no sentido de os diretores esvaziarem os ficheiros, de forma a dificultar, ao máximo, a vida da nova equipa, liderada por Francisco Carvalho, a ser empossada no dia 16 do corrente mês.

As eleições autárquicas de 25 de outubro ditaram a vitória do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), na Capital do País, para um mandato de quadro anos.

E pelo que tudo indica Francisco Carvalho terá, pela frente, a árdua tarefa de arrumar a casa num Município altamente endividado e a braços com problemas candentes ao nível da habitação social e gestão de solos, escoamento de águas pluviais, degradação do nível de vida da população e aumento do desemprego, nomeadamente no seio da camada jovem.

Para já, muitos analistas na cidade da Praia defendem que o ponto de partida deverá ser a realização de uma profunda auditoria à gestão anterior, como forma de se aferir da real situação das dívidas, da gestão urbana, dos contratos de empreitadas e outras aquisições e serviços.

A mudança de paradigma na gestão pública no país é um tema que tem despertado a atenção da sociedade, quanto mais não seja pelos sinais evidentes de violação das leis e normais de funcionamento de instituições públicas recorrentemente praticadas pelos detentores do poder, quase na ausência de qualquer responsabilização, seja insitucional, seja judicial.