Alteração à Lei nº 83/IX/2020. PAICV diz nada recear e que sua "honra não está à venda"

Política

O líder dp Grupo Parlamentar do PAICV afirmou esta quarta-feira, 3, que o partido “não tem nada a recear” sobre o julgamento dos processos Fundo do Ambiente e IFH, reiterando disponibilidade na procura de soluções que sirvam os interesses do País. "Esta é uma questão de honra e a honra do PAICV não está à venda", remarca.

Rui Semedo falava em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, para reagir às declarações da representante da Comissão Política Nacional do Movimento para Democracia (MpD) sobre a abstenção do PAICV na votação da proposta que altera à lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, durante a sessão parlamentar do mês de Maio, observando que "dizer ou insinuar que o PAICV quer obstruir a Justiça não passa de uma manobra de diversão, de uma busca de um caminho para fugir à responsabilidade e de uma intenção clara de desviar o debate do cerne da questão essencial."

Com esta iniciativa, lembrou o líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição, o Governo pretendia introduzir um conjunto de alterações com impacto na justiça, na proteção do arrendatário, no calendário dos órgãos autárquicos e nos prazos de prestação de contas pelo Tribunal de Contas.

O grupo parlamentar do PAICV, segundo Rui Semedo, considerou “justas” as intenções do Governo em querer rever a lei, realçando, no entanto, que esta seria uma oportunidade para que a revisão da referida lei fosse feita no seu todo, envolvendo todos os partidos políticos.

Entretanto, realçou, a maioria “desprezou” a proposta do PAICV sobre um artigo cuja interpretação vem causando “alguns constrangimentos” entre os operadores de alguns sectores e a Direcção-geral do Trabalho.

“Nós tivemos propostas que tem origem nas várias reivindicações da sociedade, apresentamos a nossa proposta, mas o Governo sequer quis discutir as nossas propostas, desprezou-as. Como nossas propostas não foram aceites e nem sequer discutidas, o PAICV absteve-se tendo em conta isso “, afirmou, sublinhando que a lei só pode ser votada com “diálogo, abertura e acolhimento” das propostas diferentes.

Para o PAICV, o Governo rejeitou de forma “categórica” e “desrespeitosa” a sua proposta, frisando que, corrigindo essas falhas, a justiça seria reposta e evitaria a exclusão das pessoas que estão a passar por “extremas dificuldades”.

Assim, sustentou Rui Semedo, as declarações do MpD de que o PAICV ao votar abstenção “estaria a barrar o funcionamento dos tribunais” são “manobras de diversão”, de uma busca de um caminho para “fugir às responsabilidades” e de uma “intenção clara de desviar o debate” do cerne da questão essencial.

“Por isso a tentativa de atribuir responsabilidade ao PAICV pela situação vigente configura uma tentativa de chantagem barata despropositada e injusta porque quem tem maiores responsabilidades nessa matéria é a maioria”, referiu, indicando que o PAICV está a exigir que a lei seja igual para todos.

Revelou, neste sentido, que a condição do PAICV para viabilizar da proposta que altera à lei 83/IX/2020, de 4 de Abril, passa pelo estabelecimento da negociação do diálogo, respeito pela oposição e o cumprimento da lei, caso contrário, alertou, “tudo continuará como está”.

Reagindo ainda às declarações do MpD, segundo as quais o PAICV receia o julgamento dos processos do Fundo do Ambiente e IFH ao chumbar a referida lei, Rui Semedo afirmou que esta é estratégia do partido no poder, que demonstra claramente que quis com isso “impor a lei à força, sem qualquer tipo de negociação ou fazer chumbar a lei propositadamente para depois responsabilizar toda a oposição”.

“A insinuações do MpD são manobras porque o tribunal julga todos os cidadãos, o tribunal não está lá para julgar o cidadão de acordo com a sua preferência político-partidária, aliás o tribunal quando julga, julga todos os cidadãos independentemente da sua cor política. O MpD está totalmente equivocado sobre a abstenção do voto e o PAICV não tem nada a recear”, concluiu.

Confira aqui na íntegra a nota de imprensa do PAICV

Com Inforpress

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