A organização do Estado, segundo a constituição de Cabo Verde, estabelece a existência de autarquias locais, que são os municípios, podendo a lei criar outras categorias autárquicas de grau superior ou inferior ao município. A lei n°134/IV/95, de 03 de julho diz que, o município goza de autonomia administrativa que compreende o poder de praticar atos administrativos.
Em países democráticos existem processos judiciais. E só processos judiciais. Não existem processos políticos. Não podem existir processos políticos. Estes só existem em países ditatoriais ou fascistas. Aqui é o primado das leis e do direito. E estes - as leis e o direito - tratam um homem enquanto individuo e nunca pelo cargo que desempenha. Aqui, todos são iguais perante a lei, pelo que os processos existem apenas para assegurar a justiça e o direito. Ninguém está acima da lei e da justiça. Nas democracias não existem intocáveis. Aqui a justiça é para as pessoas, não tem...
A ilha da Boa Vista vai receber, dentro de 30 meses, um hotel de 78,4 milhões de euros, do grupo alemão TUI e com 575 quartos, um dos maiores investimentos do género em Cabo Verde.
Maniatado pela grande criminalidade, o simulacro de Estado (de Cabo Verde) não podia ter soberania nem Justiça, até que no dia 04.Set.2019, deu sinal de vida, depois de mais de 44 anos de não-Justiça, para a impunidade dos grandes malfeitores e altos mafiosos. A Justiça, que agora deu sinal de começar a nascer, não pode parar nem quedar pelo bom começo : estejamos atentos e vigilantes, para que não seja bloqueada !
Actual primeiro-ministro foi quem assinou, enquanto presidente da Câmara Municipal da Praia, o memorando de entendimento com o advogado da família Sousa, que estipulava a repartição a meias dos lucros pelas vendas das terras de Fernando Sousa. E Janine Lélis, actual ministra da Justiça, participou como sócia de Arnaldo Silva em celebrações de contratos de compra e venda dos terrenos que levaram à detenção do ex-bastonário na semana passada.
Uma pessoa suicida-se no mundo a cada 40 segundos, com o suicídio a ser responsável por cerca de 800 mil mortes a cada ano, mais do que o cancro da mama, a malária, a guerra ou os homicídios.
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