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Pesquisa

Equipa de defensores do diplomata Venezuelano ALEX SAAB questiona a decisão de Cabo Verde relativamente à decisão do Comité de Direitos Humanos das NAÇÔES UNIDAS  

Na sua decisão de 29 de Junho de 2021, transmitida via e-mail à defesa em 20 de Julho de 2021, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde considerou que "não existe uma base normativa internacional que imponha ao Estado de Cabo Verde o dever de cumprir um pedido de medidas provisórias formulado pelo Comité dos Direitos Humanos" (parágrafo 4.5.3.). A decisão teve como base uma simples carta enviada por Alex Saab ao Tribunal Constitucional a informar que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas registara uma queixa contra Cabo Verde e enviara a Cabo Verde um pedido de medidas...

Tribunal Constitucional rejeita suspender extradição de Alex Saab

O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, para suspensão do processo de extradição, conforme pedia o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH).

Acordo de mobilidade na CPLP: Um embuste  

Se a integração e penetração na CEDEAO tem sido a lástima que todos conhecemos e demasiadas vezes desculpamo-nos com a questão da língua Estrangeira, pois o Português (nossa língua oficial, convém relembrar) não faz parte das oficiais. No que toca à CPLP a realidade é uma fotocópia e porquê? Fraca identidade e sentimento de pertença a África. Temos um desemprego estrutural em Cabo-Verde, mas raras vezes, para não dizer nunca, ouvimos falar do jovem Quadro desempregado, detentor de formação Superior à procura de colocação, geminações com entidades na África Lusófona....

Cabo Verde deve cumprir com as obrigações internacionais

...é necessário destacar a jurisprudência mais elementar sobre obrigações internacionais. Já em 1928, o Tribunal Internacional Permanente de Justiça estabelecido no Caso Chorzow Factory, de 13 de setembro de 1928, que declara, que os Estados, ao assumirem obrigações internacionais, devem respeitá-las e cumpri-las, e que o incumprimento gera, de facto, obrigações internacionais para o Estado. Uma premissa básica do direito internacional público, a do respeito pelas obrigações internacionais assumidas, que funciona sob o princípio geral, estrutural e fundamental de "pacta sunt...

Porque é que Cabo Verde ignora a juíza Costa?

Uma das juízas mais antigas de Cabo Verde, que também ocupou o cargo de Ministra da Justiça, disse ao mundo que a prisão, detenção (e por implicação o processo de extradição) de Alex Saab são ilegais pela forma como ocorreram que violou a lei cabo-verdiana. O que torna impossível compreender, quando a Juíza Costa e os seus colegas levaram pouco mais de um mês desde que ouviram ambas as partes a decidir que a detenção de Alex Saab era ilegal, por que razão, após mais de um ano, todo o sistema jurídico cabo-verdiano não reconheceu as violações das suas próprias leis....

Advogado de Alex Saab escreve carta aberta ao Assistente Especial do Presidente dos EUA

Digo-lhe, Sr. Gonzalez, que os Estados Unidos não têm qualquer interesse em que o processo legal seja devidamente seguido quando se trata do Embaixador Saab. O interesse dos Estados Unidos é que apenas a sua vontade política seja obedecida, independentemente do custo que tenha de ser suportado por Cabo Verde. Se os Estados Unidos são realmente verdadeiros acerca daquilo que dizem, então por favor explique ao mundo inteiro, que está a ouvir as suas palavras e avaliá-las em relação aos seus atos, o que lhe dá o direito de colocar a sua hegemonia política acima das exigências do...

Caso Alex Saab: Estado de Cabo Verde entre a Ambiguidade e a Esquizofrenia (Parte II)

Num artigo muito interessante, em junho de 2018, no jornal Expresso das Ilhas, sob o título, “Cabo Verde na CEDEAO: A hipótese de uma integração diferenciada”, o Dr. Benfeito Mosso Ramos, atual juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, defendia um tratamento diferenciado para Cabo Verde, face às suas particularidades, no quadro da CEDEAO.