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Por: José Gabriel Mariano

 JGM21

É um novo tempo. É tempo de mudança. É tempo do enraizamento! Não podemos deixar a mudança alterar-se para ainda mais violações de direitos, desrespeitos, desconsiderações e intolerâncias.

Somos nós os comuns, simples cidadãos e consumidores dos espaços geográficos falantes da língua portuguesa que, comungando o mesmo espírito genuíno de valores, princípios éticos, culturas e costumes, devemos levantar contra o que vem sido paulatinamente e sorrateiramente introduzido no seio das nossas relações sociais, culturais, económicas e políticas, nas nossas respetivas ordens jurídicas.

Não podemos permitir que a intitulada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa seja atualmente um veículo camuflado para violações dos Direitos Humanos e negociatas de interesses privados, em nome dos Povos Falantes da Língua Portuguesa. Devemos desde já rejeitar liminarmente qualquer atuação dessa organização marginal aos Povos, pois ela está manchada, conspurcada.

A Guiné Equatorial não está, objetivamente e subjetivamente, em conformidade com os princípios e objetivos estatutários que a CPLP propugna e promove, como não está também de acordo com os padrões internacionais de referência de Direitos Humanos e de Estado de Direito Democrático. As liberdades de pensamento, de expressão, de imprensa e de reunião inexistem nesse infeliz país.

Convém frisar que Obiang nada fez ou pouco realizou no que toca às promessas de reformas pró-democracia e a moratória à pena de morte. Foram esses argumentos venais e mercáveis, a que chamam compromissos, que abriram as portas da CPLP ao regime pária e ditatorial da Guiné Equatorial. Agora propõem-se fintar o mundo e os incautos cidadãos de que aprende-se e fala-se a língua portuguesa no país ditatorial. E já na exemplar atitude da pessoa do Presidente Obiang, sendo elogiado o facto pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, de Portugal, na última reunião daquela organização realizada na Ilha do Sal, em Cabo Verde.

Este país mantém a pena de morte no seu ordenamento jurídico, faz prisões e execuções arbitrárias de cidadãos, tem um presidente que cumula o poder presencial, o executivo, o judicial e o militar, está no topo da lista dos países mais corruptos do mundo, concentrando a riqueza nas mãos do presidente, da família e da elite que o rodeia e não tem qualquer abertura à divergência de opinião, à liberdade de pensamento, de imprensa, de manifestação e associação. É um país e um regime onde são violados diariamente os direitos das crianças, das mulheres e dos homens, para além da circunstância agravante de membros governativos e da família Obiang terem sido julgados e condenados em países da União Europeia. O comportamento indigno e incorreto por parte da Guiné Equatorial e de seus representantes no plano interno e internacional tem criado muitas dificuldades e impedido a sua entrada e afirmação no âmbito das relações económicas, comerciais, políticas e diplomáticas com países europeus, nomeadamente a França, a Bélgica e a Suíça. Devido a essas barreiras impeditivas existentes, aquele país pária e ditatorial socorre-se pois da fragilidade material e moral de alguns elementos soberanos governativos dos países de língua portuguesa, para, deste modo, ingressar, a coberto e camuflado, para uma organização de âmbito internacional, podendo assim disseminar as suas influências nefastas, os seus negócios escuros e corruptos: canalizar os lucros do petróleo explorado no abuso e violação dos direitos fundamentais de crianças, mulheres e homens para zonas ditas civilizadas e do 1º mundo, nem que para isso seja necessário a constituição sucessiva e simultânea da figura do testa-de-ferro nos países próximos à Guiné Equatorial, como sejam São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné-Bissau.

Envolta neste ambiente, é a própria CPLP, são os seus membros que constituem e compõem a organização que não respeitam, que não cumprem os seus próprios estatutos. É uma governação/condução/atuação casuística, à vista e à bolina, e sempre no fito de enriquecer as pessoas individuais do grupo e não as gentes e os povos. Sobre esta realidade os membros nada entendem, nem querem entender. Parece que não sabem o que dizem, o que escrevem e o que fazem. Mas é apenas poeira para os nossos olhos, para deturpar a visão.

Olhemos, então, para os Estatutos da CPLP e leiamo-los criticamente.

Nos termos do artigo 3º, são OBJETIVOS GERAIS da CPLP:

“a) A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;

  1. b) A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social;
  2. c) A materialização de projectos de promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de Língua Portuguesa.”

O artigo 5º dos mesmos, sob a epígrafe PRINCÍPIO ORIENTADORES, reza o seguinte:

“1. A CPLP é regida pelos seguintes princípios:

  1. a) Igualdade soberana dos Estados membros;
  2. b) Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado;
  3. c) Respeito pela sua identidade nacional;
  4. d) Reciprocidade de tratamento;
  5. e) Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social;
  6. f) Respeito pela sua integridade territorial;
  7. g) Promoção do Desenvolvimento;
  8. h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.
  9. A CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objectivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos.”

No que respeita aos membros e sua adesão, de acordo com o artigo 6º, n.º 1, “Para além dos membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos”. Isto é, para se ser membro basta falar português. Que requisito arbitrário, falacioso e hipócrita.

Vejamos o que pensa e disse CORSINO TOLENTINO[1], distinto cabo-verdiano[2], sobre esta Comunidade.

“Não seria honesto se dissesse que não se errou admitindo a Guiné Equatorial e que a Guiné Equatorial poderá trazer vantagens que compensem as desvantagens. Foi um erro, um erro evitável porque teria bastado discutir a questão. Alteração violenta, uma fraude jurídica e moral” da carta da CPLP.

E dos Povos, acrescento, uma vez que os parlamentos nacionais se fazem representar na dita organização. Pelo que é também uma fraude votar em qualquer partido político, uma vez que estão presentes, de acordo com os Estatutos. O mais aconselhável e à cautela, até declaração e compromisso em contrário, é melhor votar em branco!

Além de concordar em absoluto, permitam realizar uma análise aos artigos dos Estatutos aqui transcritos, de modo a poder perceber-se por que razão eu concordo com Corsino Tolentino, e que, na verdade e de facto, qualquer pessoa de bom senso falante da língua portuguesa deve concordar. Então entende aquele distinto cabo-verdiano que a CPLP é uma fraude jurídica e moral.

Agora pegando no que escreveu a senhora Professora Doutora ANA PAULA LABORINHO ao Jornal de Notícias do Porto, de 22 de julho de 2018, verificamos algo completamente oposto: “Outros ainda dirão que faz pouco e não atinge os seus objetivos. De uma forma ou outra, a CPLP ainda está afastada dos cidadãos que a ela pertencem e isso mesmo reconheceu o presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, na cimeira de chefes de Estado e de Governo que se reuniu na ilha do Sal durante a semana que passou. Mas as críticas expressam também as expectativas de que a comunidade possa trazer reais benefícios aos seus povos e avance para resultados práticos.

A CPLP foi criada há 22 anos e, apesar de tudo, muito caminho foi feito no sentido da concertação político-diplomática e da cooperação, dois dos seus pilares constitutivos, a par da língua portuguesa como terceiro pilar essencial. Mas há novos desafios, sendo o primeiro de todos a circulação de pessoas e bens o que facilitará os negócios, a mobilidade académica, científica e cultural. Estando cada um dos países integrado em contextos regionais distintos, não se trata de um exercício fácil, mas há avanços significativos e foi o tema mais recorrente das intervenções ao mais alto nível.”

Antes de tudo – recordando tempos asiáticos -, conveniente é dizer que a excelentíssima senhora Professora é apoiante antiga, idílica e bucólica da CPLP, pelo que devemos ter em conta o seu alto pendor subjetivo, isto é, a falta da objetividade racional necessária para se dizer o que é de facto e no que consiste realmente aquela organização, dando assim o devido desconto sentimental.

Criticando

Comecemos pelos objetivos gerais da CPLP (artigo 3º). Convém frisar que esses objetivos gerais são mesmo gerais; são tão generalíssimos que cabem em qualquer comunidade política estadual que queira prosseguir fins políticos, económicos e culturais. Sobre os dois primeiros dois pilares constitutivos, não se vislumbra qualquer ação benéfica em concreto para os povos e gentes que decorra daqueles “generalíssimos”. A não ser que entenda-se benéfica a inclusão da Guiné Equatorial e o arregimentar de observadores internacionais para branquearem, abençoarem e apadrinharem o sórdido evento de adesão do novo e esperado, há tanto, membro. Ou então a consequência inevitável do arrastar das coisas que, ao longo de 22 anos, obrigatoriamente tinham que acontecer, para justificar salários e a existência daquela organização.

Quanto à língua portuguesa, julgo ser de louvar o que os governos dos países como Moçambique, Angola e Timor, bem como os territórios de Goa, Macau e outras comunidades existentes na Europa e nos EUA, têm feito em prol da sua promoção, divulgação e estabelecimento. A importância que os executivos governativos têm revelado e atribuído na implantação e difusão, bem como o valor que é percebido por um elemento fundamental para o desenrolar e desenvolvimento da língua portuguesa: a aceitação e vontade persistente dos povos em aprender mais e melhor, com a excepção de Cabo Verde, país que ocupa atualmente a presidência daquela organização. Os sucessivos governos deste país presidente, desde a independência, particamente, com exclusão dos anos iniciais até à década de oitenta do século XX, desprezaram, abandonaram, maltrataram o ensino da língua portuguesa, devido aos complexos trazidos do tempo colonial, complexo de colonizado contra colono, quando nem um nem outro o são no presente momento histórico. Acontece é que devido a esta incompreensiva xenófoba e discriminatória conduta por parte dos governantes cabo-verdianos, em relação à língua do antigo colono e que também é sua, do Ilhéu – porque também foi colono na sua própria Terra -, os supostos sucessos escolares redundaram em generalizados insucessos escolares, com graves consequências ao nível do acesso, da competição positiva internacional e em língua portuguesa do ensino superior e universitário. Isto foi um facto público e notório. Penso que o tempo passado dos minutos, horas, dias e meses ainda não é, infelizmente, suficiente para se apresentar um diagnóstico positivo sobre a dedicação e aprendizagem da língua portuguesa em Cabo Verde. É necessário o tempo dos anos! Esperemos que sim. Esperemos o melhor! A LÍNGUA PORTUGUESA TAMBÉM É CABO-VERDIANA. É de e É CABO VERDE!

Por isso, não vejo como é possível dizer-se que “muito caminho foi feito no sentido da concertação político-diplomática e da cooperação, dois dos seus pilares constitutivos, a par da língua portuguesa como terceiro pilar essencial”, como diz a Professora Ana Paula Laborinho, quando, especialmente no que toca à língua, a realidade cabo-verdiana é prova pública, demonstrada do contrário.

E agora é este país que vai tratar da Língua Portuguesa. Penso ser preciso fazer mais, muito mais em prol da língua portuguesa, começando, primeiro, pelo próprio e atual país que ocupa a presidência daquela organização. Um conselho à presidência: não comecem logo a olhar para a galinha do vizinho. Olhem primeiro, e antes de começar qualquer trabalhinho ultramarino, para o vosso galinheiro. Tratem primeiro de dignificar a Língua Portuguesa internamente, dentro das Ilhas, e só depois venham armar-se em galos… Que tanto danificaram, achincalharam e transgrediram. Quando acharam que humilhando o ex-colono na sua língua materna, desrespeitando assim a língua de Camões, seriam mais cabo-verdianos.

No que concerne aos três pilares constitutivos, fica aqui em resumo a minha posição e análise crítica sobre os generalíssimos!

Passemos agora aos princípios norteadores. Norteadores do quê? Das ações e condutas, julgo eu, dos membros daquela organização.

Ora, dentre aqueles, o que me salta à primeira leitura são os que constam expressamente da alínea e) do artigo 5º e repetidos, em jeito de apanhado conclusivo, no nº 2, do mesmo artigo: “Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social”; ou “A CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objectivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos.” Este normativo devo pois liga-lo ao artigo 6º que trata da adesão de novos membros para o melhor e bom funcionamento e perpetuação daquela organização.

Deixem-me ser irónico. Querem que me ria, me lance, rebolando pelas ruelas lisboetas abaixo por não conseguir segurar as pernas e os músculos abdominais de tanto gargalhar quando leio literal e expressamente que os princípios que orientam as ações e condutas dos membros daquela organização são: Democracia, Estado de Direito, Direitos Humanos e Justiça Social, reafirmando e reconfirmando, ao modo de consciência pesada que a CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos.

Destaco que, exceptuando Portugal, salvo outra opinião, nenhum dos membros reúne condições para se achar no patamar evolutivo da Liberdade, Democracia e respeito pelos Direitos Humanos. Mesmo o caso de Portugal é de dizer que ainda está nos primeiros passos de afirmação e do enraizamento de novas realidades relacionais humanas, sociais, políticas, culturais e económicas. Os exemplos do Brasil, Angola, Guiné-Bissau, São Tomé e Moçambique deixam-me inquieto quanto ao futuro desses mesmos países sobre aquelas fundamentais questões humanas e respetivos direitos, mas não desacreditado. Sente-se a esperança! Sendo todos nós nascidos e crescidos no mesmo caldo civilizacional e cultural estamos aptos, por isso, a prosseguir a marcha para almejar atingir tão desejado patamar político, social e económico, para dentro e para fora da própria sociedade.

É um percurso a fazer, a crescer em conjunto entre todos os países e comunidades falantes da língua portuguesa, num movimento dialético, multilateral e integrador, na continuidade da cumplicidade histórica que as linhas dos tempos nos abraçou num caminhar conjunto. Conscientes das nossas limitações e deficiências trabalhamos e trabalharemos na sua superação e elevação das qualidades que são nossas, intrínsecas, pertencentes a um espírito genuíno e comum.

Ora, quando os estatutos da CPLP destacam aqueles valores a respeitar, a cumprir, torna-los condução da vida, estão em manifesta violação e declarada contradição com as ações e condutas de todos os estados/governos membros da própria organização. Esta manifesta violação e declarada contradição com as ações e condutas de todos os estados/governos membros da própria organização é posta a nu completamente, desmascarando de facto os intentos daquela organização quando manobram sem pudor algum por bastidores da diplomacia internacional a entrada/adesão de um país como a Guiné Equatorial, que me escuso de tecer mais comentários, por causa causada por dolorida pena escrita.

Outra questão a denunciar é o facto de a regra da rotatividade prevista pelos estatutos daquela organização ser também um logro. O que demonstra de imediato desigualdade e discriminação é o facto de Portugal não integrar a lista dos elegíveis. Mais uma vez complexo de colono versus complexo de colonizado. Não se compreende que entre países/estados soberanos, com direitos e deveres iguais, uns tenham mais ou menos direitos ou deveres. Por que razão plausível Portugal não consta? Talvez pela mesma razão tenham elegido irrefletidamente e desnecessariamente o princípio da reciprocidade como princípio norteador. Mas esta é uma questão a tratar ulteriormente!

Como do mesmo modo não se entende como a regra da rotatividade que consta escrita não existe, não é aplicada, não é cumprida! Só uns (mesmos) países é que podem ser. Nem todos daquela organização têm estatuto substancial, apesar de formal, para o serem, para poderem presidir ao conjunto de membros da CPLP. Discriminação e segregação.

Do voto em branco

Quanto à questão da livre circulação dos cidadãos da CPLP, não me pronuncio. Apenas questiono sobre quais os países abrangidos. Em princípio serão todos! Sendo assim, a Guiné Equatorial passará a beneficiar igualmente como os outros estados membros da CPLP. Se não, é discriminação e segregação, estimulando desta forma os negócios e parcerias contra a lei estabelecida. O que pode vir a demonstrar má-fé por parte de todos os outros estados, ou de alguns. Talvez daqueles que mais andaram pelos bastidores acinzentados e rosados da diplomacia internacional a negociar e a convencer dos benefícios que um país petrolífero e apetecível podia trazer a todos os outros. Ou serão aceitos por etapas seletivas de congestionamento?

Resta-me referir a realidade muito pouco aconselhável de uns estatutos pejados de formalidades, formalismos e fortemente burocratizantes, com muito pouco de substancial, de ideal, de pensamento político e cultural. Apenas veem-se normas para a criação e constituição de grupos, comissões, conselhos, comités, representações - sempre em concertações permanentes -, observadores de Marte à Terra, passando pela Lua, cargos de direção e assessoria, reuniões deste conselho, daquele conselho, deste grupo ou comissão, conferências, eleições para aquela comissão ou grupo, o número de pessoas a constar. Enfim, um arrolar de funções[3], nomeações, cargos e um enrolar do tempo aos olhos dos tempos passados dos cidadãos e consumidores! Concomitantemente devo alertar, denunciando aqui a representação dos parlamentos nacionais na Assembleia da CPLP, de acordo com o que vem estipulado no artigo 15º, nºs 1 e 2, quando determina que a Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP que reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respetivos países e que os Parlamentos Nacionais têm igual voto na Assembleia.

Este é um problema gravíssimo, uma vez que os partidos representados nos parlamentos dos respetivos países representam os Povos e o povo do seu país. Até hoje ainda não li nem cheguei a ter conhecimento expresso de algum programa de qualquer partido político, neste caso de Portugal que é onde voto e sou eleitor, que promova e defenda a entrada e a presença da Guiné Equatorial na CPLP. Se existe essa vontade, ela não é declarada pelos partidos políticos de Portugal com assento parlamentar, pelo que é conveniente que passem a tomar expressa e declarada posição pública sobre este assunto de fundamental importância. Porque se a Guiné Equatorial contasse para votos, muita coisa não aconteceria e muitas selfies não seriam tiradas como de família se tratassem, onde o Alto Patriarca abençoa a tomada da bênção dada a um ditador e violador dos direitos humanos: a um bárbaro! Neste sentido, é mais do que óbvio que, além dos governos, os parlamentares dos respetivos países são também responsáveis, estando implicados na entrada e adesão da Guiné Equatorial à CPLP. Seria bom relembra-lhes que este é motivo para honrada e digna gente deixar de votar nos “partidos e presidentes”, para decidir votar em branco.

Volto, por isso, a repetir o que acima ficou registado: que é também uma fraude votar em qualquer partido político, uma vez que estão presentes na CPLP, decidindo e deliberando com ela, de acordo com os Estatutos. O mais aconselhável e à cautela, até declaração e compromisso em contrário, é melhor votar em branco!

Consegue-se, depois desta sucinta exposição crítica, indago eu, entender por que razão Corsino Tolentino considera que a CPLP é uma FRAUDE JURÍDICA E MORAL?

Devemos estar atentos à movimentação da CPLP, para não nos deixarmos conspurcar por ela. Devemos estar alertados para o facto de esta organização estar protegida pelos órgãos soberanos e legitimamente eleitos pelos respetivos povos, usando sempre esta capa formal para deixar passar a ideia de que está de boa-fé no seu relacionamento com os cidadãos e consumidores dos países de língua portuguesa, agindo em prol dos interesses, direitos e deveres de todos, na defesa da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.

Contudo, como já vimos, esta organização prima pelo desrespeito, pela violação e pela não aplicação dos seus próprios estatutos constitutivos, logo dificilmente poderá respeitar e dignificar terceiros. É uma organização que não é credível. Age permanentemente de má-fé!

Ao fim de 22 anos de existência, já se percebeu que os objetivos da CPLP não são os Povos e as suas gentes. Por consequência, o trabalho, o combate pela busca da nossa estabilidade civilizacional, do enraizamento nas condutas práticas do cidadão e do consumidor dos nossos valores e princípios - histórica e cumplicemente vislumbrados, alcançados por todos nós da nossa realidade Emisferiana, que se revelam e vão revelando através do nosso espírito genuíno e comum - deve continuar, sem sermos prejudicados pela existência de uma organização que decidiu promover e defender a violação do direitos humanos, das crianças, mulheres e homens, interna e internacionalmente, sob o manto do politicamente correto, das aparências e dos desfiles internacionais para subornar imagem.

De formato poético, ele escrevia desajeitado, concluindo. O não poeta que pagava em botijas plastificadas enchidas de crude a esguichar, para ser poeta. Ele que era o escrivão dos livros de diário e de razão de uma urdida organização financeira e contabilística “Ad Hoc”:

CPLT

I

Quais os objetivos?

Numa banda:

Cargos, salários e remunerações. Ajudas de custo…? Noutra banda: receitas, lucros e dividendos

III

Que princípios orientadores? Egoísmo, amiguismo, tecnocracia e oligarquia. Em linha ascendente… e única, alastrando-se à categoria de Polvo

Membros e aquisição de sua qualidade? Capacidade económica e financeira para sustentar e financiar através de bolsinhas e saquinhos da cor dos oceanos os membros do Clube Privado do Linguajar Tuguês – CPLT. A inscrever à Porta do Cavalo

II

Ficções jurídicas, a inscrever no saco azulado d’atividade presidenciável

Regra da rotatividade é um logro de que Portugal não faz parte (complexo de colono e de colonizado). É uma norma que não existe. Não vale e não conta…E é o logro também, aquele Gal-tuguês…

Representação dos parlamentos nacionais na Assembleia da CPLT é para estimular o voto em branco nos países a voto. Patrocinam a Violação dos Direitos Humanos!

Estatutos amontoados de formalidades, formalismos e burocratizantes.

… Só posso mesmo concluir que a CPLT é um autêntico conto do vigário!

Os povos são enganados, ludibriados!

Raphael d’Andrade,

 

[1] Jornal a Nação, de Cabo Verde, de 19 de julho de 2016.

[2] Doutor pela Universidade de Lisboa, Mestre pela Universidade de Minnesota, Embaixador jubilado, Professor Universitário, sócio correspondente da Academia de Ciências de Lisboa, com várias obras publicadas. Desempenhou as funções de Ministro da Educação, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Embaixador de Cabo Verde em vários países, nomeadamente em Portugal. Foi consultor do Banco Mundial e promotor da Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP) e do Instituto da África Ocidental (IAO).

[3] Convido os leitores a olharem e a lerem os Estatutos, que se encontram na página eletrónica da CPLP. São constituídos por 30 artigos que resumem-se a regular as formalidades e burocracias de funcionamento da organização. Leiam e concluam: https://www.cplp.org/.

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